PerguntaseRespostasIRPF2013

Consulte a pergunta 172
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SEGURO POR INATIVIDADE TEMPORÁRIA
217 — Qual é o tratamento tributário dos valores pagos por companhia seguradora a autônomo
que faz seguro para ter garantido o seu rendimento mensal em caso de inatividade temporária, em
razão de acidente pessoal?
Tal rendimento é tributável, não se enquadrando entre as isenções previstas no art. 39 do Decreto nº 3.000,
de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/1999, nem em qualquer outro
dispositivo legal de isenção.
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DOENÇA GRAVE
218 — São tributáveis os rendimentos recebidos por pessoa física portadora de doença grave?
São isentos apenas os rendimentos recebidos por pessoa física residente no Brasil, portador de doença
grave, relativos a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e suas respectivas complementações,
ainda que pagas por fonte situada no exterior. Tributam-se os demais rendimentos de outra natureza
recebidos pelo contribuinte.
Atenção:
Também é isenta a pensão judicial, inclusive alimentos provisionais, recebida por beneficiário
portador de doença grave.
Para casos de falecimento do portador de doença grave, consulte a pergunta 108.
(Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6º, incisos XXI e XIV; Lei nº 8.541, de 23 de
dezembro de 1992, art. 47; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto
sobre a Renda – RIR/1999, art. 39, incisos XXXI e XXXIII, e § 6º; Instrução Normativa SRF nº 15,
de 6 de fevereiro de 2001, art. 5º, incisos XII e XXXV, e §§ 1º a 4º;)
Consulte a pergunta 219
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DOENÇA GRAVE – LAUDO PERICIAL
219 — Laudo pericial expedido por entidade privada vinculada ao Sistema Único de Saúde (SUS) é
documento comprobatório de doença grave?
Não. Somente podem ser aceitos laudos periciais expedidos por instituições públicas, independentemente
da vinculação destas ao Sistema Único de Saúde (SUS). Os laudos periciais expedidos por entidades
privadas não atendem à exigência legal e, portanto, não podem ser aceitos, ainda que o atendimento
decorra de convênio referente ao SUS.
Sobre laudo pericial consultar o tópico “Atenção” da pergunta 265
(Lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1995, art 30; Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de
fevereiro de 2001, art. 5º, § 1º)
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