PerguntaseRespostasIRPF2013

DOAÇÃO ENTRE CÔNJUGES
574 — Qual é o tratamento tributário da doação de bens e direitos privativos entre cônjuges?
A doação de bens e direitos privativos de um cônjuge a outro sujeita-se à apuração de ganho de capital na
forma de doação.
(Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, arts. 544 e 549)
Consulte as perguntas 564 e 565
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BENS RECEBIDOS POR CONCURSOS, SORTEIOS E OUTROS
575 — Qual é o custo de aquisição dos bens recebidos por meio de concursos, sorteios e outros?
Para fins de apuração do ganho de capital, os bens adquiridos têm como custo o valor de mercado do
prêmio, utilizado como base de cálculo do imposto sobre a renda incidente na fonte, atualizado até
31/12/1995, acrescido do correspondente imposto sobre a renda incidente na fonte.
Atenção:
Para os bens e direitos adquiridos por meio de concursos ou sorteios recebidos até 31 de
dezembro de 1994, o custo de aquisição é zero.
(Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 63, com redação dada pela Lei nº 9.065, de 20 de
junho de 1965, art. 1º; Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, art. 14 e
parágrafo único)
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TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE QUOTAS DE CAPITAL
576 — A transferência da titularidade de quotas de capital entre cônjuges, casados no regime de
comunhão universal de bens, constitui alienação para fins de tributação?
Essa transferência não constitui alienação, posto o patrimônio comum continuar indiviso.
Consequentemente, não se tributa como ganho de capital a referida operação.
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ALIENAÇÕES EFETUADAS PELOS CÔNJUGES
577 — Como devem ser consideradas as alienações efetuadas pelos cônjuges, para fins de
tributação dos ganhos de capital?
As transações efetuadas na constância da sociedade conjugal em regime de comunhão universal ou parcial
de bens comuns têm o seguinte tratamento, para efeito de tributação: cada cônjuge deve considerar 50% do
ganho de capital. Opcionalmente o total do ganho de capital pode ser tributado por um dos cônjuges, exceto
quando se tratar de bens incomunicáveis, caso em que cada um deve tributar o valor que lhe cabe.
Atenção:
Nas alienações de bens comuns, decorrentes do regime de casamento, o ganho de capital é
apurado em relação ao bem como um todo. Apenas a tributação do ganho apurado é que deve
ser feita na razão de 50% para cada cônjuge ou, opcionalmente, 100% em um dos cônjuges.
(Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, art. 22)
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