PerguntaseRespostasIRPF2013

Consulte as perguntas 506 e 599
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RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR
487 — O resultado tributável apurado na atividade rural pode compor a base de cálculo do
recolhimento complementar?
Sim. É facultado ao contribuinte efetuar o recolhimento complementar sobre o resultado tributável da
atividade rural. O código de recolhimento no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) é
0246.
(Lei nº 8.383, de 1991, art. 7º; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do
Imposto sobre a Renda – RIR/1999, art. 114; Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de
2001, arts. 25 a 27 e 60)
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VALOR RECEBIDO EM PRODUTOS RURAIS POR TERRA CEDIDA
488 — Considera-se receita da atividade rural o valor recebido em produtos rurais por proprietário
de terra cedida, por exemplo, a usina de açúcar, quando esta assume os custos do plantio à
colheita da produção?
Para ser considerado como receita da atividade rural, este valor deve ser decorrente de um contrato de
parceria rural, caso contrário, trata-se de arrendamento sujeito à retenção na fonte e, também, ao ajuste na
declaração anual.
Consulte a pergunta 455
(Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 21; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 –
Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/1999, art. 49; Instrução Normativa SRF nº 83, de
11 de outubro de 2001, art. 4º)
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TRANSFERÊNCIA DE BENS E BENFEITORIAS NA HERANÇA, DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE
CONJUGAL OU DOAÇÃO
489 — Qual é o tratamento tributário da transferência dos bens e benfeitorias na herança,
dissolução da sociedade conjugal ou doação, quando recebidos pelos sucessores legítimos, excônjuges
ou donatários?
I - Caso o custo dos bens e benfeitorias que estejam sendo transferidos tenha sido deduzido como custo ou
despesa da atividade rural, pelo espólio, ex-cônjuge ou doador, o tratamento tributário é o seguinte:
1. Espólio, ex-cônjuge ou doador que entrega os bens e benfeitorias:
No mês da partilha, dissolução ou doação, com a entrega efetiva dos bens e benfeitorias, deve ser incluído
como receita da atividade rural o valor correspondente à recuperação de custos (custo histórico) ou do valor
de mercado a eles atribuído;
2. Sucessores legítimos, ex-cônjuge ou donatários que recebem os bens e benfeitorias:
a) Caso continuem a exploração da atividade rural na unidade recebida, deduzem como despesa da
atividade rural no mês da partilha, dissolução ou doação o valor incluído como receita pelo espólio, excônjuge
ou doador e não incluem os bens e benfeitorias na Declaração de Bens e Direitos, devendo informálos
no campo “Discriminação” da Declaração de Bens do Demonstrativo da Atividade Rural, identificando-os
de forma minuciosa, sem qualquer valor;
b) Caso não continuem a exploração da atividade rural na unidade recebida: informam, na Declaração de
Bens e Direitos, os bens e benfeitorias recebidos, especificando-os não campo “Discriminação”, deixando
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