PerguntaseRespostasIRPF2013

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REMESSA AO EXTERIOR — MANUTENÇÃO DE CÔNJUGE E FILHOS
291 — É tributável a remessa para o exterior de valor para cobrir despesa de manutenção de
cônjuge e filhos que lá se encontrem?
Não ocorre a incidência de imposto sobre a renda, previsto no art. 682 do Decreto nº 3.000, de 26 de março
de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), nas remessas efetuadas para dependentes
no exterior, em nome deles, nas condições e limites fixados pelo Banco Central do Brasil, observado, no que
for pertinente, os limites e condições de que trata a resposta à pergunta 288
(Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda
(RIR/1999), art. 690, inciso V)
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REMESSA AO EXTERIOR — SEGURADORA DE SAÚDE
292 — É tributável a remessa ao exterior efetuada pela pessoa jurídica operadora de seguros de
assistência à saúde para cobertura de despesas médicas de seus segurados e dependentes?
As remessas ao exterior efetuadas pelas operadoras de planos de assistência à saúde, constituídas na
modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, aos prestadores de
serviço de saúde residentes no exterior, não se sujeitam à incidência do imposto sobre a renda incidente na
fonte, desde que se refiram à cobertura de despesas médicas, hospitalares e odontológicas do beneficiário
do plano ou de seus dependentes; sejam efetuadas por conta e ordem do beneficiário, pessoa física
residente e domiciliada no Brasil; e estejam dentro dos limites admitidos nos contratos de cobertura de
custos assistenciais ou de prestação de serviço à saúde, e, ainda, observados, no que for pertinente, os
limites e condições de que trata a resposta à pergunta 288.
(Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda
(RIR/1999), art. 690, inciso XIII; Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, art. 1º, II, redação dada pela
Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, art. 1º; Instrução Normativa SRF nº 252,
de 3 de dezembro de 2002, art. 15)
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REMESSA AO EXTERIOR — DESPESAS FUNERÁRIAS
293 — É tributável a remessa para o exterior de valor para pagamento de despesas funerárias da
pessoa falecida residente no Brasil?
Não. Essa remessa não está sujeita à tributação na fonte, devido à dispensa contida no art. 690, inciso VIII,
c/c o art. 11, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda
(RIR/1999) e observados, no que for pertinente, os limites e condições de que trata a resposta à pergunta
288.
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