PerguntaseRespostasIRPF2013

DEDUÇÕES NO SERVIÇO DE TRANSPORTE
DEDUÇÕES - OUTRAS
414 — O contribuinte que auferir rendimentos da prestação de serviços de transporte de carga ou
de passageiros, em veículo próprio, pode tributar rendimentos em percentual inferior a 40% e 60%,
respectivamente, utilizando como dedução do livro-caixa o percentual excedente?
Não, pois constitui rendimento mínimo a ser tributado 40% do rendimento total decorrente do transporte de
carga e 60% do rendimento total decorrente do transporte de passageiros.
O valor não tributado é considerado renda consumida, não podendo justificar acréscimo patrimonial, nem ser
considerado despesa dedutível escriturada em livro-caixa, tendo em vista a vedação legal.
Atenção:
A partir de 1º de janeiro de 2013, conforme previsão contida no art. 18 da Medida Provisória nº
582, de 20 de setembro de 2012, que altera o disposto no inciso I do art. 9º da Lei nº 7.713, de 22
de dezembro de 1988, o percentual citado (40%) passa a ser de 10%.
(Medida Provisória nº 582, de 20 de setembro de 2012, art. 18; Decreto nº 3.000, de 26 de março
de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), arts. 47, § 2º, e 75, parágrafo
único)
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DOAÇÕES PARA PARTIDOS POLÍTICOS E PARA CAMPANHAS ELEITORAIS
415 — As doações efetuadas a candidatos a cargos eletivos, a comitês financeiros de partidos
políticos e a partidos políticos, no ano-calendário de 2012, podem ser deduzidas?
Não, por falta de previsão legal.
No entanto, o doador deverá relacionar na Declaração de Ajuste Anual todas as doações efetuadas,
informando o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e o nome empresarial
do candidato a cargo eletivo, do comitê financeiro de partido político ou do partido político a quem efetuou
doações e o valor doado.
As doações para campanhas eleitorais, efetuadas por pessoas físicas a candidatos a cargos eletivos e a
comitês financeiros de partidos políticos, ficam limitadas a 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano
anterior à eleição.
(Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, art. 39; Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, arts.
23, caput e § 1º, inciso II e 27; Resolução TSE nº 22.250, de 2006, art. 14; Portaria Conjunta
SRF/STE nº 74, de 2006; Instrução Normativa Conjunta SRF/TSE nº 609, de 2006 e Instrução
Normativa Conjunta SRF/TSE nº 685, de 2006)
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ADVOGADOS E DESPESAS JUDICIAIS
416 — Honorários advocatícios e despesas judiciais podem ser diminuídos dos valores recebidos
em decorrência de ação judicial?
Os honorários advocatícios e as despesas judiciais podem ser diminuídos dos rendimentos tributáveis, no
caso de rendimentos recebidos acumuladamente, desde que não sejam ressarcidas ou indenizadas sob
qualquer forma. Da mesma maneira, os gastos efetuados anteriormente ao recebimento dos rendimentos
podem ser diminuídos quando do recebimento dos rendimentos.
Os honorários advocatícios e as despesas judiciais pagos pelo contribuinte devem ser proporcionalizados
conforme a natureza dos rendimentos recebidos em ação judicial, isto é, entre os rendimentos tributáveis, os
sujeitos a tributação exclusiva e os isentos e não tributáveis.
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