PerguntaseRespostasIRPF2013

Sim. Desde que o alienante no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato,
aplique o produto da venda na aquisição da parte do imóvel residencial, pertencente ao outro condômino,
localizado no Brasil.
(Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 39; Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de
dezembro de 2005, art. 2º)
Consulte a pergunta 534
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NÃO APLICAÇÃO DO PRODUTO DA VENDA DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS EM 180 DIAS — ISENÇÃO
539 — Quais são as consequências legais no caso de não observância do prazo de 180 dias para a
compra de imóveis residenciais?
A inobservância das condições legais previstas importa em exigência do imposto com base no ganho de
capital, acrescido de:
a) juros de mora, calculados a partir do 2º mês seguinte ao do recebimento do valor ou de parcela do valor
do imóvel vendido; e
b) multa, de mora ou de ofício, calculada a partir do 2º mês seguinte ao do recebimento do valor ou de
parcela do valor do imóvel vendido, se o imposto não for pago até 30 dias após o prazo de 180 dias contado
da data da celebração do contrato de venda do imóvel.
(Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 39; Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de
dezembro de 2005, art. 2º)
Consulte a pergunta 534
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COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS COM GANHOS NO MÊS
540 — É permitida a compensação entre resultados positivos e negativos de distintas alienações
realizadas no mês?
Não. Os resultados positivos e negativos apurados em operações distintas não podem ser somados
algebricamente por falta de previsão legal. O ganho de capital deve ser apurado e tributado em separado em
relação a cada alienação.
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DATA DE AQUISIÇÃO DE BENS COMUNS
541 — O que se considera como data de aquisição quando o bem ou direito alienado era
patrimônio comum dos cônjuges?
Segundo dispõe a Lei Civil, o casamento no regime de comunhão universal, importa a comunicação de
todos os demais bens presentes e futuros dos consortes, ressalvados, apenas, os bens gravados com
cláusula de incomunicabilidade ou os sub-rogados em seu lugar.
A partir do casamento, o que dantes era ou poderia ser de propriedade exclusiva de cada um, torna-se
patrimônio comum do casal em metades ideais (meação).
Assim, considera-se como data de aquisição dos bens comuns:
1 - Em relação à meação:
a data do casamento, para os bens havidos anteriormente a este evento;
a data da efetiva aquisição, para os bens havidos após o casamento.
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