PerguntaseRespostasIRPF2013

PENALIDADE À FONTE PAGADORA
053 — Quais as penalidades a que estão sujeitas as fontes pagadoras que deixarem de fornecer ou
fornecerem com inexatidão o comprovante de rendimentos?
A fonte pagadora que deixar de fornecer aos beneficiários, dentro do prazo, ou fornecer com inexatidão o
informe de rendimentos e de retenção do imposto, fica sujeita ao pagamento de multa equivalente a R$
41,43 por documento.
A fonte pagadora que prestar informação falsa sobre rendimentos pagos, deduções ou imposto retido na
fonte, está sujeita à multa de 300% sobre o valor que for indevidamente utilizado como redução do imposto
sobre a renda devido, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais. Na mesma
penalidade incorre aquele que se beneficiar de informação sabendo ou devendo saber da falsidade.
(Lei nº 8.981, 20 de janeiro de 1995, art. 86, § 3º e § 4º;; Decreto nº 3.000, de 26 de março de
1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 965; Instrução Normativa SRF nº
698, de 20 de dezembro de 2006, arts. 6º e 7º, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.235,
de 11 de janeiro de 2012; e Instrução Normativa RFB nº 1.215, de 15 de dezembro de 2011, arts.
5º e 6º)
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NÃO RESIDENTE
CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS
054 — A pessoa física não residente no Brasil está obrigada à inscrição no Cadastro de Pessoas
Físicas (CPF)?
Está obrigada a inscrever-se no CPF, a pessoa física não residente que possua no Brasil bens e direitos
sujeitos a registro público, inclusive imóveis, veículos, embarcações, aeronaves, participações societárias,
contas-correntes bancárias, aplicações no mercado financeiro e aplicações no mercado de capitais.
(Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda
(RIR/1999), art. 33, § 1º; alterado pelo Decreto nº 4.166, de 13 de março de 2002; Instrução
Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, art. 5º; Instrução Normativa RFB nº 1.042, de
10 de junho de 2010, art. 3º, XII)
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DEPENDENTE — OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO NO Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
055 — É obrigatória a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de dependente relacionado
em Declaração de Ajuste Anual?
É obrigatória a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), com dezoito anos ou mais, que constar
como dependente em Declaração de Ajuste Anual.
Também é obrigatória a informação, na Declaração de Ajuste Anual, do número de inscrição no CPF do
dependente com dezoito anos ou mais, completados até 31 de dezembro de 2012.
(Instrução Normativa RFB nº 1.042, de 10 de junho de 2010, art. 3º, inciso XI)
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CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL
056 — Como deve proceder o contribuinte que perdeu a cópia da Declaração de Ajuste Anual do
ano anterior e não tem dados para preencher a Declaração de Bens e Direitos?
O contribuinte pode obter a cópia da Declaração de Ajuste Anual mediante acesso ao sítio da RFB utilizando
a opção “e-CAC”, por intermédio de certificação digital, ou solicitá-la, por escrito, ao titular da unidade da
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de sua jurisdição fiscal. Os pedidos de cópias de quaisquer
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