PerguntaseRespostasIRPF2013

LIVRO-CAIXA ELETRÔNICO
452 — É permitida a escrituração do livro-caixa eletronicamente?
É permitida a escrituração do livro-caixa pelo sistema de processamento eletrônico, com subdivisões
numeradas em ordem sequencial ou tipograficamente.
O livro-caixa independe de registro em órgão da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou em
qualquer repartição pública, deve ser numerado sequencialmente e conter, no início e no encerramento,
anotações em forma de "Termos" que identifiquem o contribuinte e a finalidade do livro.
A RFB disponibiliza o programa aplicativo do Livro-Caixa da Atividade Rural para pessoa física que exerça a
atividade rural no Brasil ou no exterior, no sítio .
(; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda –
RIR/1999, art. 60; Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, art. 23, §§ 1º, 2º e
3º)
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ENCERRAMENTO DE ESPÓLIO OU SAÍDA DEFINITIVA
453 — Como deve ser tributado o resultado da atividade rural no caso de encerramento de espólio
ou saída definitiva do Brasil durante o ano-calendário?
Nesses casos, o resultado da atividade rural exercida até a data da decisão judicial da partilha, sobrepartilha
ou adjudicação dos bens, ou da lavratura da escritura pública de inventário, (encerramento de espólio) ou
até o dia anterior à data da aquisição da condição de não residente (saída definitiva do Brasil), quando
positivo, integrará a base de cálculo do imposto devido na Declaração Final de Espólio ou na Declaração de
Saída Definitiva do País.
Consulte as perguntas 104 e 114
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INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE IMÓVEIS RURAIS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE
TERRITORIAL RURAL (ITR)
454 — Todas as pessoas que exploram imóvel rural estão obrigadas a inscrever-se no Cadastro de
Imóveis Rurais do ITR da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)?
Não. De acordo com a legislação do ITR, estão obrigados a inscrever-se nesse cadastro apenas o
proprietário do imóvel rural, o possuidor a qualquer título inclusive o usufrutuário e o titular de domínio útil (o
enfiteuta/foreiro).
(Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 4º)
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CONTRATOS AGRÁRIOS
455 — Como se distinguem os contratos agrários?
Os contratos de arrendamento e parceria são basicamente semelhantes no que concerne à natureza
jurídica, pois em todos há cessão de uso e gozo de imóvel ou de área rural, parte ou partes dos mesmos,
incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e facilidades, a outra pessoa ou ao conjunto familiar, pelo
proprietário, posseiro ou pessoa que tenha a livre administração dos bens, com o objetivo de neles ser
exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista,porém, diferem
substancialmente na forma de remuneração do cedente:
a) no arrendamento ou subarrendamento, o cedente (arrendador ou subarrendador) recebe do arrendatário
ou subarrendatário retribuição certa ou aluguel pelo uso dos bens cedidos;
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