PerguntaseRespostasIRPF2013

a) até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário da saída definitiva, caso esta ocorra até 31 de
março do referido ano-calendário;
b) até 30 (trinta) dias contados da data da saída definitiva, nas demais hipóteses;
II – recolher em quota única, até a data prevista para a entrega das declarações de que trata o item I, o
imposto nelas apurado e os demais créditos tributários ainda não quitados, cujos prazos para pagamento
são considerados vencidos nesta data, se prazo menor não estiver estipulado na legislação tributária, sendo
consideradas sem efeito suspensivo da cobrança as reclamações contra imposto sobre a renda lançado ou
arrecadado na fonte, permitidos, todavia, depósitos, em dinheiro, relativamente à parte objeto de
reclamação.
Regras vigentes em relação à saída em caráter permanente a partir do ano-calendário de 2010
I – apresentar a Comunicação de Saída Definitiva do País, a partir da data de saída e até o último dia do
mês de fevereiro do ano-calendário subsequente;
II - apresentar a Declaração de Saída Definitiva do País, relativa ao período em que tenha permanecido na
condição de residente no Brasil no ano-calendário da saída, até o último dia útil do mês de abril do anocalendário
subsequente ao da saída definitiva, bem como as declarações correspondentes a anoscalendário
anteriores, se obrigatórias e ainda não entregues;
III - recolher em quota única, até a data prevista para a entrega das declarações de que trata o item II, o
imposto nelas apurado e os demais créditos tributários ainda não quitados, cujos prazos para pagamento
são considerados vencidos nesta data, se prazo menor não estiver estipulado na legislação tributária, sendo
consideradas sem efeito suspensivo da cobrança as reclamações contra imposto sobre a renda lançado ou
arrecadado na fonte, permitidos, todavia, depósitos, em dinheiro, relativamente à parte objeto de
reclamação.
O aplicativo da Comunicação a que se refere o item I (das regras em relação ao ano-calendário de 2010)
encontra-se disponível no sítio da RFB na Internet e a sua apresentação não dispensa a declaração de que
trata o item II.
As declarações de que trata o item II (em relação aos citados anos-calendário) devem ser transmitidas pela
Internet, ou entregues em mídia removível nas unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Regras gerais:
Na Declaração de Saída Definitiva do País, o imposto devido é calculado mediante a utilização dos valores
correspondentes à soma das tabelas progressivas mensais relativas aos meses em que o contribuinte tenha
permanecido na condição de residente no Brasil, referentes ao período abrangido pela tributação no
respectivo ano-calendário.
Na hipótese de pleitear a restituição de imposto por meio da declaração, deve ser indicado o banco, a
agência e o número da conta-corrente ou de poupança de sua titularidade em que pretende seja efetuado o
crédito.
Determinação da base de cálculo
Na determinação da base de cálculo na Declaração de Saída Definitiva do País podem ser deduzidos,
observados os limites e condições fixados na legislação pertinente:
I - as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de
Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a
prestação de alimentos provisionais;
Atenção:
Para efeitos da aplicação da referida dedução, observe-se que:
1) as importâncias pagas relativas ao suprimento de alimentos, em face do Direito de Família,
serão aquelas em dinheiro e somente a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de
pensão alimentícia;
2) tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica, quando o provimento de
alimentos for decorrente da dissolução daquela sociedade;
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