PerguntaseRespostasIRPF2013

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PAGAMENTOS POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS
285 — Estão sujeitos à retenção na fonte os benefícios pagos por pessoa jurídica a seus
empregados ou dependentes destes, por conta e ordem de terceiros?
Sim. Os pagamentos efetuados por conta e ordem de terceiros, em razão de convênio ou contrato, estão
sujeitos à incidência do imposto sobre a renda incidente na fonte, desde que não expressamente isentos.
Esses rendimentos devem ser tributados em separado dos demais pagamentos efetuados pela pessoa
jurídica, salvo se houver a anuência do beneficiário do rendimento para a tributação na fonte em conjunto.
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VALE-BRINDE
286 — Como é tributada a distribuição de vale-brinde?
O vale-brinde constitui uma modalidade de distribuição de prêmio que consiste na colocação de pequenos
impressos (vales), dentro de determinado produto ou em seu envoltório, numerados em ordem crescente, a
partir de 1 (um), para distribuição gratuita de prêmios, como meio de propaganda.
O vale-brinde difere do sorteio e do concurso, também modalidades de distribuição gratuitas de prêmios,
que têm as seguintes definições:
Sorteio - modalidade onde são confeccionados cupons numerados que são entregues pelas empresas aos
clientes que, conforme os resultados de extração de alguma das loterias de números do governo ou de
qualquer extração permitida pela legislação, alguém é sorteado e contemplado com um prêmio, encerrando,
assim, a promoção;
Concurso - modalidade em que se visa a premiar as habilidades dos participantes, tais como a inteligência, a
memória, a destreza esportiva etc., ou os predicados, como a beleza, a elegância etc.
Como o art. 63 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, abrange somente a distribuição de prêmios por
sorteio e por concurso, depreende-se que seu conteúdo não alcança a distribuição por vale-brinde,
modalidade distinta daquelas, não sofrendo, portanto, tributação.
(Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972; Ato Declaratório Normativo Cosit nº 7, de 13 de
janeiro de 1997)
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REMESSA AO EXTERIOR — PARA ENSINO OU SAÚDE
287 — É tributável a remessa de valor, por pessoa física residente no Brasil, para cobrir despesa
em estabelecimento de ensino ou saúde, domiciliado no exterior?
Não, desde que essas despesas estejam em nome da entidade beneficiária e comprovadas por
documentação idônea e observados, no que for pertinente, os limites e condições de que trata a resposta à
pergunta 288.
(Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda
(RIR/1999), art. 690, incisos XI e XIII)
Consulte a Pergunta 288
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REMESSA AO EXTERIOR – DESPESA COM VIAGENS
288 — São tributáveis os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para
pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos
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