PerguntaseRespostasIRPF2013

Atenção:
Para efeitos da aplicação da referida dedução, observe-se que:
1) as importâncias pagas relativas ao suprimento de alimentos, em face do Direito de Família,
serão aquelas em dinheiro e somente a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de
pensão alimentícia;
2) tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica, quando o provimento de
alimentos for decorrente da dissolução daquela sociedade;
3) não alcança o provimento de alimentos decorrente de sentença arbitral, de que trata a Lei nº
9.307, de 23 de setembro de 1996.
II - o valor de R$ 1.979,72, por dependente;
III - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
cujo ônus tenha sido do próprio contribuinte e desde que destinadas a seu próprio benefício;
IV - as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no Brasil, destinadas a custear
benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social e para os Fundos de Aposentadoria
Programada Individual (Fapi), cujo ônus tenha sido do próprio contribuinte e desde que destinadas a seu
próprio benefício bem assim de seus dependentes (esta dedução é limitada a 12% do total dos rendimentos
tributáveis computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração) - para
contribuições feitas a partir de 1º de janeiro de 2005, veja “atenção” da pergunta 314;
V - as despesas médicas e as despesas com instrução, próprias e dos dependentes;
VI - as despesas escrituradas em livro-caixa, quando permitidas (Consulte a pergunta 392).
3.2.1 - Declaração de Ajuste Anual
Outros rendimentos recebidos de fontes situadas no Brasil ou no exterior pelas pessoas físicas residentes no
Brasil devem ser declarados segundo as mesmas normas aplicáveis às demais pessoas físicas residentes
no Brasil.
A Declaração de Ajuste Anual deve ser transmitida pela Internet ou entregue nas agências bancárias
autorizadas, em disquete, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subsequente ao do
recebimento dos rendimentos.
O saldo do imposto apurado na declaração deve ser recolhido de acordo com as normas aplicáveis às
demais pessoas físicas residentes no Brasil.
(Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, art. 2º e 3º, alterada pela Lei nº 12.469, de 26 de agosto
de 2011; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda –
RIR/1999, art. 997; Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, arts. 14 a 16;
Instrução Normativa SRF nº 118, de 27 de dezembro de 2000; Instrução Normativa RFB nº 867,
de 8 de agosto de 2008; Solução de Consulta Interna nº 3 - Cosit, de 8 de fevereiro de 2012)
Consulte as perguntas 122, 125, 126, 127, 128, 156 e 247
Retorno ao sumário
RENDIMENTOS DE PAÍS SEM ACORDO COM O BRASIL
120 — Qual é o tratamento tributário dos rendimentos recebidos do exterior quando inexistir
acordo ou lei que preveja a reciprocidade?
Nesse caso, os rendimentos do exterior submetem-se às disposições da legislação tributária brasileira
vigente, não podendo ser compensado o valor do imposto porventura pago no país de origem.
(Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, art. 16, e § 1º)
Consulte a pergunta 119
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