PerguntaseRespostasIRPF2013

ALUGUÉIS
019 — O contribuinte que optar pelo desconto simplificado pode diminuir as despesas com
condomínio, taxas, impostos, em relação a aluguéis recebidos?
Sim. O contribuinte, independentemente da opção pelo desconto simplificado ou não, pode informar como
rendimento tributável o valor dos aluguéis recebidos, já diminuídos de impostos, taxas e emolumentos
incidentes sobre o bem que produzir o rendimento, desde que o ônus desses encargos tenha sido
exclusivamente do declarante.
Consulte a pergunta 193
Retorno ao sumário
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — EXERCÍCIO DE 2013
020 — Qual é o prazo de apresentação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2013?
A Declaração de Ajuste Anual deve ser apresentada no período de 1º de março a 30 de abril de 2013.
O serviço de recepção da declaração, transmitida pela Internet, será interrompido às 23h59min59s (vinte e
três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do último dia do
prazo estabelecido.
(Instrução Normativa RFB nº 1.333, de 18 de fevereiro de 2013, art. 5º)
Retorno ao sumário
DECLARANTE NO EXTERIOR
021 — Qual é o prazo de apresentação da Declaração de Ajuste Anual para a pessoa física ausente
do Brasil?
A pessoa física que se encontra no exterior deve apresentar sua declaração até 30 de abril de 2013.
(Instrução Normativa RFB nº 1.333, de 18 de fevereiro de 2013, art. 5º)
Consulte as perguntas 032 e 034
Retorno ao sumário
CONTRIBUINTE EM VIAGEM NA DATA DA APRESENTAÇÃO
022 — Contribuinte que na data final da apresentação da declaração se encontra em viagem, fora
de seu domicílio fiscal, tem direito à prorrogação desse prazo?
Não. Recomenda-se que o contribuinte apresente sua declaração no prazo legal, no local onde se encontrar,
indicando, no campo próprio, seu domicílio fiscal permanente.
(Instrução Normativa RFB nº 1.333, de 18 de fevereiro de 2013, art. 5º)
Retorno ao sumário
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO OU NÃO
APRESENTAÇÃO
MULTA POR ATRASO OU NÃO APRESENTAÇÃO - CONTRIBUINTE OBRIGADO A DECLARAR
023 — Qual é a penalidade aplicável na entregada Declaração de Ajuste Anual depois do prazo ou
sua não apresentação?
O contribuinte obrigado a entregar a declaração, no caso de entrega após o prazo previsto ou da não
apresentação, fica sujeito ao pagamento de multa por atraso, calculada da seguinte forma:
26