PerguntaseRespostasIRPF2013

DESCONTO SIMPLIFICADO — OPÇÃO
DESCONTO SIMPLIFICADO
012 — Quem pode optar pelo desconto simplificado na apresentação da Declaração de Ajuste
Anual?
Todos os contribuintes podem optar pelo desconto simplificado, exceto aqueles que desejem compensar
resultado positivo da atividade rural com resultado negativo (prejuízo), compensar imposto pago no exterior
ou utilizar o incentivo fiscal da dedução do imposto.
Atenção:
Após o prazo para a entrega da declaração, não será permitida a mudança na forma de tributação
declaração já apresentada.
(Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art.10, inciso VI, com redação dada pela Lei nº 11.482,
de 31 de maio de 2007, alterada pela Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011; Instrução
Normativa RFB nº 1.333, de 18 de fevereiro de 2013, art. 3º, § 2º; Instrução Normativa RFB n°
1.131, de 21 de fevereiro de 2011, art. 54)
Consulte a pergunta 420
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DESCONTO SIMPLIFICADO — CONCEITO
013 — O que se considera desconto simplificado?
É o desconto de 20% sobre os rendimentos tributáveis que substitui todas as deduções admitidas na
legislação tributária do imposto. Não necessita de comprovação e está limitado a R$ 14.542,60 (quatorze
mil, quinhentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos). Pode ser utilizado independentemente do
montante dos rendimentos recebidos e do número de fontes pagadoras.
O valor utilizado a título de desconto simplificado não justifica variação patrimonial, sendo considerado
rendimento consumido.
(Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art.10, inciso VI, com redação dada pela Lei nº 11.482,
de 31 de maio de 2007, alterada pela Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011; Instrução
Normativa RFB nº 1.333, de 18 de fevereiro de 2013, art. 3º, §§ 1º e 3º)
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MAIS DE UMA FONTE PAGADORA
014 — O contribuinte que tem mais de uma fonte pagadora pode optar pelo desconto simplificado?
Sim. O contribuinte que tem mais de uma fonte pagadora pode optar pelo desconto simplificado. Ele deve
preencher a Declaração de Ajuste Anual, informando nos campos pertinentes os nomes e os números de
inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de
todas as fontes, bem como indicar os rendimentos de todas as fontes e os respectivos impostos retidos.
(Instrução Normativa RFB nº 1.333, de 18 de fevereiro de 2013)
Consulte as perguntas 001 e 026
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