PerguntaseRespostasIRPF2013

II - recolher em quota única, até a data prevista para a entrega das declarações de que trata o inciso I, o
imposto nelas apurado e os demais créditos tributários ainda não quitados, cujos prazos para pagamento
são considerados vencidos nesta data, se prazo menor não estiver estipulado na legislação tributária.
Os rendimentos recebidos nos primeiros doze meses consecutivos de ausência:
a) de fontes situadas no Brasil são tributados como os rendimentos recebidos pelos demais residentes no
Brasil;
b) de fontes situadas no exterior sujeitam-se à tributação no Brasil nos termos previstos nos arts. 14 a 16, 19
e 20, da Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002;
c) Os rendimentos recebidos a partir do décimo terceiro mês consecutivo de ausência sujeitam-se à
tributação exclusiva na fonte ou definitiva, nos termos previstos nos arts. 26 a 45 da Instrução Normativa
SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002;
III - Apresentar a Comunicação de Saída Definitiva do País a partir da data da caracterização da condição
de não residente e até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário subsequente. Os dependentes,
inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), que se retirem do território nacional na mesma data do
titular da Comunicação devem constar desta.
Atenção:
A Declaração de Saída Definitiva do País deve ser elaborada em computador mediante a
utilização de programa gerador próprio e ser apresentada pela Internet ou entregue em mídia
removível, nas unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
O aplicativo da Comunicação de Saída Definitiva do País encontra-se disponível no sítio da RFB
na Internet e a sua apresentação não dispensa a Declaração de Saída Definitiva do País.
(Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, art. 11, com redação dada pela
Instrução Normativa SRF nº 711, de 31 de janeiro de 2007, e Instrução Normativa RFB nº 1.008,
de 9 de fevereiro de 2010)
Consulte as perguntas 118 e 119
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SAÍDA DEFINITIVA — PROCEDIMENTOS
114 — Como deve proceder a pessoa física que se retirar em caráter permanente do Brasil?
A pessoa física residente no Brasil que se retirar em caráter permanente do território nacional no curso do
ano-calendário deve:
Regras vigentes em relação à saída em caráter permanente nos anos-calendário de 2007 e 2008
I - apresentar a Declaração de Saída Definitiva do País, relativa ao período em que tenha permanecido na
condição de residente no Brasil no ano-calendário da saída, bem assim as declarações correspondentes a
anos-calendário anteriores, se obrigatórias e ainda não entregues:
a) até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário da saída definitiva, caso esta ocorra até esta data;
b) na data da saída definitiva, nas demais hipóteses;
II – recolher em quota única, até a data prevista para a entrega das declarações de que trata o item I, o
imposto nelas apurado e os demais créditos tributários ainda não quitados, cujos prazos para pagamento
são considerados vencidos nesta data, se prazo menor não estiver estipulado na legislação tributária, sendo
consideradas sem efeito suspensivo da cobrança as reclamações contra imposto sobre a renda lançado ou
arrecadado na fonte, permitidos, todavia, depósitos, em dinheiro, relativamente à parte objeto de
reclamação.
Regras vigentes em relação à saída em caráter permanente no ano-calendário de 2009
I – apresentar a Declaração de Saída Definitiva do País, relativa ao período em que tenha permanecido na
condição de residente no Brasil no ano-calendário da saída, bem assim as declarações correspondentes a
anos-calendário anteriores, se obrigatórias e ainda não entregues:
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