PerguntaseRespostasIRPF2013

Podem ser deduzidos os valores referentes às doações e aos patrocínios despendidos no ano-calendário
anterior, a que se refere a Declaração de Ajuste Anual, diretamente efetuados em prol de ações e serviços
previamente aprovados pelo Ministério da Saúde, segundo a forma e o procedimento estabelecidos em ato
do Poder Executivo, e que estejam em consonância com a política definida para o setor no Plano Nacional
de Saúde e nas diretrizes desse Ministério e desenvolvidos por pessoas jurídicas de direito privado sem fins
lucrativos que se destinam ao tratamento de deficiências físicas, motoras, auditivas, visuais, mentais,
intelectuais, múltiplas e de autismo no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da
Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
VIII – Incentivo ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon)
Podem ser deduzidas as quantias referentes às doações e aos patrocínios despendidos no ano-calendário
anterior, a que se refere a Declaração de Ajuste Anual, diretamente efetuados em prol de ações e serviços,
previamente aprovados pelo Ministério da Saúde, segundo a forma e o procedimento estabelecidos em ato
do Poder Executivo, e que estejam em consonância com a política definida para o setor no Plano Nacional
de Saúde e nas diretrizes desse Ministério, e desenvolvidos pelas instituições de prevenção e combate ao
câncer que englobam a promoção da informação, a pesquisa, o rastreamento, o diagnóstico, o tratamento,
os cuidados paliativos e a reabilitação referentes às neoplasias malignas e afecções correlatas destinatárias
no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).
Atenção:
1 - Limites gerais de dedução:
a) o somatório das deduções referidas nos incisos I a V (deduções relativas a Estatuto da Criança,
Fundos do idoso, Incentivo à Cultura, Incentivo à Atividade Audiovisual e incentivo ao desporto)
está limitado a 6% do imposto devido apurado na declaração de ajuste;
Este limite é calculado pelo próprio programa do imposto e a dedução só se aplica à declaração
em que o contribuinte optar pelas deduções legais.
b) o valor da dedução pago a título de contribuição patronal do inciso VI não poderá exceder ao
valor do imposto apurado, diminuído das deduções relativas aos incisos I a V, VII e VIII;
Este limite é calculado pelo próprio programa do imposto e a dedução só se aplica à declaração
em que o contribuinte optar pelas deduções legais.
c) Podem ser deduzidos, observado o limite de que trata a alínea “a” deste item “1”, no caso do
incentivo à Cultura, a que se refere o inciso III, atendido o limite global referido no item "a", acima:
c.1) 80% (oitenta por cento) do somatório das doações e 60% (sessenta por cento) do somatório
dos patrocínios, na hipótese do item 1; e
c.2) o valor efetivo das doações e patrocínios, na hipótese do item 2.
Este limite é calculado pelo próprio programa do imposto e a dedução só se aplica à declaração
em que o contribuinte optar pelas deduções legais.
d) As deduções previstas nos incisos VII e VIII estão cada uma delas limitada a 1% (um por cento)
do Imposto sobre a Renda devido apurado na declaração e não estão sujeitas ao limite global de
6% (seis por cento) de que trata a alínea “a” deste item 1. Este limite é calculado pelo próprio
programa do imposto e a dedução só se aplica à declaração em que o contribuinte optar pelas
deduções legais.
2 - Doações aos Fundos Nacional, estaduais, Distrital e municipais realizadas diretamente
na Declaração de Ajuste Anual - nova modalidade de doação:
Na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do exercício de 2013, ano-calendário de 2012, apresentada
até 30 de abril de 2013, quando utilizado o modelo de DAA que permite a opção pela utilização
das deduções legais, a pessoa física pode optar pela dedução das doações, em espécie, aos
fundos controlados pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente Nacional, Distrital,
estaduais ou municipais - observando-se o seguinte:
a) as doações poderão ser deduzidas até o percentual de 3% sobre o Imposto sobre a Renda
devido apurado na declaração;
b) a dedução está sujeita ainda ao limite global de 6% (seis por cento) do Imposto sobre a Renda
devido apurado na declaração, juntamente com as demais deduções de incentivo, inclusive
quanto apurado na declaração, juntamente com as demais deduções de incentivo, inclusive
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