PerguntaseRespostasIRPF2013

3) não alcança o provimento de alimentos decorrente de sentença arbitral, de que trata a Lei nº
9.307, de 23 de setembro de 1996.
o valor mensal de R$ 164,56, por dependente, para o ano-calendário 2012:
contribuição à Previdência Social no Brasil; e
despesas escrituradas no livro-caixa, desde que relativas a rendimentos recebidos por profissional
autônomo.
As deduções podem ser consideradas apenas quando não utilizadas para fins de retenção na fonte.
O imposto deve ser calculado mediante utilização da tabela progressiva mensal vigente no mês do
recebimento do rendimento.
2 - Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência anual do imposto para o ano-calendário
de 2012 podem ser deduzidas:
as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família,
quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a
prestação de alimentos provisionais, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº
5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ;
Atenção:
Para efeitos da aplicação da referida dedução, observe-se que:
1) as importâncias pagas relativas ao suprimento de alimentos, em face do Direito de Família,
serão aquelas em dinheiro e somente a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de
pensão alimentícia;
2) tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica, quando o provimento de
alimentos for decorrente da dissolução daquela sociedade;
3) não alcança o provimento de alimentos decorrente de sentença arbitral, de que trata a Lei nº
9.307, de 23 de setembro de 1996.
R$ 1.974,72 por dependente;
despesas escrituradas no livro-caixa, desde que relativas a rendimentos recebidos por profissional
autônomo;
contribuição à Previdência Social no Brasil;
contribuições a entidades de previdência privada domiciliadas no Brasil destinadas a custear
benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social e para os Fundos de
Aposentadoria Programada Individual (Fapi), cujo ônus tenha sido do próprio contribuinte e desde
que destinadas a seu próprio benefício ou a de seus dependentes, limitadas a 12% do total dos
rendimentos tributáveis na declaração - para contribuições feitas a partir de 1º de janeiro de 2005,
veja o tópico “Atenção” da pergunta 314;
despesas médicas, próprias e de dependentes, inclusive quando pagas no exterior, observadas as
condições previstas na legislação; e
despesas com instrução própria e de dependentes até o limite anual individual de R$ 3.091,35.
Atenção:
As deduções referentes aos pagamentos efetuados em moeda estrangeira são convertidas em
dólares dos Estados Unidos da América, pelo seu valor fixado pela autoridade monetária do país
no qual as despesas foram realizadas, na data do pagamento e, em seguida, em reais mediante
utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central
do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento.
(Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 61; Lei nº 11.482, de 31 de maio de
2007, alterada pela Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, art. 2º e 3º; Instrução Normativa SRF
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