PerguntaseRespostasIRPF2013

É obrigatória a informação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) para
dependente com dezoito anos ou mais, completados até 31 de dezembro de 2012.
Filho de pais separados:
o contribuinte pode considerar como dependentes os filhos que ficarem sob sua guarda, em
cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Nesse caso, deve oferecer
à tributação, na sua declaração os rendimentos recebidos pelos filhos, inclusive a importância
recebida do ex-cônjuge a título de pensão alimentícia;
o filho somente pode constar como dependente na declaração daquele que detém a sua
guarda judicial. Se o filho declarar em separado, não pode constar como dependente na
declaração do responsável;
o responsável pelo pagamento da pensão alimentícia pode deduzir o valor efetivamente pago
a este título, sendo vedada a dedução do valor correspondente ao dependente, exceto no caso de
separação judicial ocorrida em 2012, quando podem ser deduzidos, nesse ano, os valores
relativos a dependente e a pensão alimentícia judicial paga.
Relação homoafetiva:
O contribuinte pode incluir o companheiro, abrangendo também as relações homoafetivas, como
dependente para efeito de dedução do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, desde que
tenha vida em comum por mais de 5 (cinco) anos, ou por período menor se da união resultou filho.
(Parecer PGFN/CAT nº 1.503/2010, de 19 de julho de 2010, aprovado pelo Ministro de Estado da
Fazenda em 26 de julho de 2010)
(Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 35; Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, alterada
pela Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, art. 2º e 3º; Decreto nº 3.000, de 26 de março de
1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 77, § 1º; Instrução Normativa
SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, art. 38)
Retorno ao sumário
FILHO(A) OU ENTEADO(A) CURSANDO ESCOLA DE ENSINO MÉDIO OU TÉCNICA (2º GRAU)
320 – Filho(a) ou enteado(a) cursando escola de ensino médio ou técnica (2º grau) pode ser
considerado(a) dependente?
O filho(a) ou enteado(a) cursando escola de ensino médio pode ser considerado(a) dependente até os 21
anos. Já aquele(a) que esteja cursando escola técnica de segundo grau pode ser considerado(a)
dependente até os 24 anos.
Retorno ao sumário
DEPENDENTE PELA LEI PREVIDENCIÁRIA
321 — A pessoa qualificada como "dependente" pelas leis previdenciárias tem a mesma
qualificação na legislação do imposto sobre a renda?
Não. O contribuinte deve observar o disposto nas leis tributárias, no que concerne às condições para a
qualificação de dependência.
Retorno ao sumário
DOCUMENTAÇÃO PARA COMPROVAR A DEPENDÊNCIA
322 — Qual é o documento hábil para comprovar a relação de dependência?
Para o cônjuge e filhos, a prova desta relação é feita por meio de certidão de casamento e de nascimento.
No que concerne a menor pobre que o contribuinte crie e eduque, esse somente é considerado dependente,
para os efeitos do imposto sobre a renda, se obedecidos os procedimentos estatuídos na Lei nº 8.069, de 13
de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - quanto à guarda, tutela ou adoção. Em relação ao
companheiro, é necessária a prova de coabitação e, a irmãos, netos e bisnetos, o termo de guarda judicial e
a prova de incapacidade física ou mental para o trabalho, se for o caso.
Retorno ao sumário
152