PerguntaseRespostasIRPF2013

Se os bens ou direitos forem transferidos por valor superior, a diferença positiva entre este e o valor
constante na última Declaração de Bens e Direitos é tributada como ganho de capital à alíquota de 15%.
Se a transferência for efetuada pelo valor constante na última Declaração de Bens e Direitos do de cujus,
não há cobrança de imposto no ato da transferência, mas o herdeiro ou legatário deve incluir os bens ou
direitos, em sua Declaração de Bens e Direitos, pelo valor constante na declaração do de cujus, o qual
constitui custo para efeito de apuração de ganho de capital numa eventual futura alienação.
Atenção:
A transferência alcança inclusive os casos de espólio iniciados antes de 01/01/1998, cuja decisão
judicial da partilha tenha sido proferida durante o ano-calendário de 2012.
(Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda –
RIR/1999, arts. 129, inciso III, e 762, § 2º, inciso I; Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de
outubro de 2001, art. 3º, inciso II)
Consulte a pergunta 563
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DOAÇÃO EM ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA — TRATAMENTO
629 — Qual é o tratamento tributário na transferência de bens e direitos na doação em
adiantamento da legítima?
Na transferência do direito de propriedade por doação em adiantamento de legítima, os bens e direitos
podem ser avaliados pelo valor, conforme legislação pertinente, constante na última Declaração de Bens e
Direitos do doador ou por valor superior àquele declarado.
Se os bens ou direitos forem transferidos por valor superior àquele declarado, a diferença positiva entre este
e o valor constante na última Declaração de Bens e Direitos do doador é tributada como ganho de capital à
alíquota de 15%, em nome do doador.
Se a transferência for efetuada pelo valor constante na última Declaração de Bens e Direitos do doador, não
há cobrança de imposto no ato da transferência, mas o donatário deve incluir os bens ou direitos, em sua
Declaração de Bens e Direitos, pelo valor constante na declaração referida, o qual constitui custo para efeito
de apuração de ganho de capital em eventual futura alienação.
(Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 23; Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de
outubro de 2001, art. 3º, inciso II)
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INCORPORAÇÃO E LOTEAMENTO
INCORPORAÇÃO DE PRÉDIOS EM CONDOMÍNIO
630 — O que se considera como incorporação de prédios em condomínio?
Considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a
construção, para alienação total ou parcial (antes da conclusão das obras), de edificações ou conjunto de
edificações compostas de unidades autônomas, sob o regime de condomínio.
O incorporador vende frações ideais do terreno, vinculadas às unidades autônomas (apartamentos, salas,
conjuntos etc.), em construção ou a serem construídas, obtendo, assim, os recursos necessários para a
edificação. Pode também alienar as unidades já construídas.
(Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda –
RIR/1999, art. 151)
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