PerguntaseRespostasIRPF2013

devem ser informados na Declaração de Bens e Direitos da declaração de rendimentos pelo preço de
aquisição e, quando alienados, deve-se apurar o ganho de capital.
(Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 6º, inciso III; Decreto nº 3.000, de 26 de março de
1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 75, inciso III; Parecer Normativo
CST nº 60, de 20 de junho de 1978)
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ARRENDAMENTO MERCANTIL E DEPRECIAÇÃO DE BENS
400 — Podem ser deduzidos os gastos com arrendamento mercantil e com depreciação de bens?
Não. O art. 34 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, veda a dedução dessas despesas.
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IMÓVEL UTILIZADO PARA PROFISSÃO E RESIDÊNCIA
401 — Podem ser deduzidas as despesas com aluguel, energia, água, gás, taxas, impostos,
telefone, telefone celular, condomínio, quando o imóvel utilizado para a atividade profissional é
também residência?
Admite-se como dedução a quinta parte destas despesas, quando não se possa comprovar quais as
oriundas da atividade profissional exercida. Não são dedutíveis os dispêndios com reparos, conservação e
recuperação do imóvel quando este for de propriedade do contribuinte.
(Parecer Normativo CST nº 60, de 20 de junho de 1978)
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BENFEITORIAS EM IMÓVEL LOCADO
402 — Qual é o tratamento tributário das despesas com benfeitorias, efetuadas pelo profissional
autônomo em imóvel locado?
As despesas com benfeitorias e melhoramentos efetuadas pelo locatário profissional autônomo, que
contratualmente fizerem parte como compensação pelo uso do imóvel locado, são dedutíveis no mês de seu
dispêndio, como valor locativo, desde que tais gastos estejam comprovados com documentação hábil e
idônea e escriturados em livro-caixa.
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LIVROS, JORNAIS, REVISTAS E ROUPAS ESPECIAIS
403 — O profissional autônomo pode deduzir as despesas com aquisição de livros, jornais,
revistas, roupas especiais etc.?
Sim, caso o profissional exerça funções e atribuições que o obriguem a comprar roupas especiais e
publicações necessárias ao desempenho de suas funções e desde que os gastos estejam comprovados
com documentação hábil e idônea e escriturados em livro-caixa.
(Parecer Normativo CST nº 60, de 20 de junho de 1978)
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CONTRIBUIÇÃO A SINDICATOS E ASSOCIAÇÕES
404 — As contribuições a sindicatos de classe, associações científicas e outras associações
podem ser deduzidas?
Essas contribuições são dedutíveis desde que a participação nas entidades seja necessária à percepção do
rendimento e as despesas estejam comprovadas com documentação hábil e idônea e escrituradas em livrocaixa.
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