PerguntaseRespostasIRPF2013

plano de benefícios da entidade de previdência privada, que corresponder às parcelas de contribuições
efetuadas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995.
(Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts. 4º, inciso V, e 8º, inciso II, "e"; Decreto nº 3.000,
de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/1999, arts. 39, inciso
XXXVIII e 74, inciso II; Ato Declaratório Normativo Cosit nº 9, de 1º de abril de 1999)
Consulte a pergunta 171
Retorno ao sumário
RENDIMENTOS DE SÓCIO OU TITULAR DE EMPRESA
226 — Qual é o tratamento tributário dos rendimentos de sócios ou titular de empresa tributada
com base no lucro real, presumido ou arbitrado?
Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir de 01/01/1996, pagos ou
creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não estão
sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte nem integram a base de cálculo do imposto do
beneficiário. São tributáveis os valores que ultrapassarem o resultado contábil e aos lucros acumulados e
reservas de lucros de anos anteriores, observada a legislação vigente à época da formação dos lucros.
(Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 10)
Retorno ao sumário
PRO LABORE E LUCRO DISTRIBUÍDO
227 — Qual é a diferença entre pro labore e lucro distribuído? Como são tributados?
O pro labore refere-se à remuneração paga aos sócios pela prestação de serviços à empresa e sujeita-se à
incidência do imposto sobre a renda na fonte e na declaração de ajuste.
O lucro distribuído refere-se à remuneração do capital integralizado pelo sócio. Quanto à forma de
tributação, depende da legislação vigente no período de formação do lucro que está sendo distribuído.
Retorno ao sumário
DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES EM DINHEIRO E LUCROS
228 — Como são tributados os dividendos, bonificações em dinheiro e lucros apurados na
escrituração comercial em 1994 e 1995, distribuídos aos sócios em 2012 por pessoas jurídicas
tributadas com base no lucro real?
Tais rendimentos estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 15%.
O imposto descontado na fonte será deduzido do imposto devido na declaração de ajuste do beneficiário,
assegurada a opção pela tributação exclusiva.
(Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda –
RIR/1999, art. 656, inciso I)
Retorno ao sumário
POOL HOTELEIRO
229 — Qual é o tratamento tributário dos rendimentos recebidos pela pessoa física em decorrência
da locação de unidade imobiliária em sistema denominado de pool hoteleiro?
No sistema de locação conjunta de unidades imobiliárias denominado de pool hoteleiro, constitui-se,
independentemente de qualquer formalidade, Sociedade em Conta de Participação (SCP) com o objetivo de
lucro comum, onde a administradora (empresa hoteleira) é a sócia ostensiva e os proprietários das unidades
imobiliárias integrantes do pool são os sócios ocultos. As SCP são equiparadas às pessoas jurídicas pela
legislação do imposto sobre a renda, e, como tais, são contribuintes do Imposto sobre a Renda das Pessoas
111