PerguntaseRespostasIRPF2013

O Parecer PGFN/CRJ/nº 2.331/2010 suspendeu os efeitos do Ato Declaratório PGFN nº 1, de 27
de março de 2009, que considerava que o cálculo do imposto sobre a renda incidente sobre
rendimentos pagos acumuladamente deveria ser realizado levando-se em consideração as
tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referiram tais rendimentos, devendo o cálculo
ser mensal e não global;
(Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 27)
Consulte as perguntas 213, 232, 233, 234.
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REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO
215 — A indenização e o aviso prévio pagos a representante comercial autônomo são tributáveis?
Sim. As importâncias recebidas em obediência ao disposto no art. 27, "j", e parágrafo único, e no art. 34 da
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, com redação dada pela Lei nº 8.420, de 8 de maio de 1992, estão
sujeitas à tributação na fonte e na declaração de ajuste. Somente as indenizações previstas no Decreto-Lei
nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (arts. 477 a 499, § 2º) e na
legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS estão isentas do imposto sobre a renda.
(Parecer Normativo CST nº 52, de 1976)
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PECÚLIO
216 — Qual é o tratamento tributário do pecúlio recebido por pessoas físicas?
O valor relativo ao pecúlio recebido é tributável quando pago, na demissão ou retirada, por ex-empregador,
institutos, caixas de aposentadoria ou entidades governamentais em decorrência de emprego, cargo ou
função exercido no passado, independentemente da denominação empregada, tal como pecúlio resgate,
pecúlio restituição, pecúlio patrimônio, pecúlio reserva de poupança, pecúlio devolução.
É isento quando pago por intermédio de:
a) companhia de seguro, por morte do segurado;
(Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6º, inciso XIII)
b) INSS, correspondente às contribuições pagas ou descontadas dos aposentados que tenham voltado a
trabalhar até 15/04/1994, quer seja o pecúlio recebido pelo segurado ou por seus dependentes, após sua
morte;
(Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda –
RIR/1999, art. 39, inciso XXX; Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, art. 5º,
inciso XI)
c) entidade de previdência privada, quando se tratar de benefício de risco, com característica de seguro,
previsto expressamente no plano de benefício contratado, pago em prestação única em razão de morte ou
invalidez permanente do participante de plano de previdência privada. As parcelas pagas a entidade de
previdência privada originadoras deste direito não podem ter sido utilizadas para fins de dedução do imposto
devido na Declaração de Ajuste Anual.
(Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6º, inciso VII, com redação dada pela Lei nº 9.250,
de 26 de dezembro de1995, art. 32)
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