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CONTRIBUINTE DIVORCIADO OU SEPARADO JUDICIALMENTE OU POR ESCRITURA PÚBLICA
076 — Como deve declarar o contribuinte divorciado ou separado judicialmente ou por escritura
pública?
Apresenta declaração na condição de solteiro, caso não estivesse casado ou vivendo em união estável em
31/12/2012, podendo incluir dependente (nesse caso, devem ser somados os rendimentos recebidos pelo
dependente) do qual detenha a guarda judicial ou deduzir pensão alimentícia paga em face das normas do
direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive os alimentos provisionais, de acordo
homologado judicialmente ou de escritura pública, a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de
janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Atenção:
Para efeitos da aplicação da referida dedução, observe-se que:
1) as importâncias pagas relativas ao suprimento de alimentos, em face do Direito de Família,
serão aquelas em dinheiro e somente a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de
pensão alimentícia;
2) tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica, quando o provimento de
alimentos for decorrente da dissolução daquela sociedade;
3) não alcança o provimento de alimentos decorrente de sentença arbitral, de que trata a Lei nº
9.307, de 23 de setembro de 1996.
(Solução de Consulta Interna nº 3 - Cosit, de 8 de fevereiro de 2012)
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CONTRIBUINTE VIÚVO
077 — Como deve declarar o contribuinte viúvo no decorrer do inventário?
No curso do inventário, apresenta declaração com o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) próprio, abrangendo bens e rendimentos próprios e os provenientes de bens não integrantes do
inventário do cônjuge falecido. O viúvo pode optar por tributar 50% dos rendimentos produzidos pelos bens
comuns na sua declaração ou integralmente na declaração do espólio.
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CONTRIBUINTE MENOR
078 — Como deve declarar o contribuinte menor?
Apresenta declaração da seguinte maneira:
a) em separado: os rendimentos recebidos pelo menor são tributados em seu nome com número de
inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) próprio; ou
b) em conjunto: os rendimentos recebidos pelo menor devem ser tributados em conjunto com um dos pais.
No caso de menor sob a responsabilidade de um dos pais, em virtude de sentença ou acordo judicial, a
declaração em conjunto só pode ser feita com aquele que detém a guarda judicial do menor.
A declaração em conjunto supre a obrigatoriedade da apresentação da declaração a que porventura estiver
sujeito o menor.
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CONTRIBUINTE MENOR EMANCIPADO
079 — Como deve declarar o contribuinte menor emancipado?
Apresenta declaração em seu nome com número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
próprio.
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