PerguntaseRespostasIRPF2013

DOAÇÃO DE BENS OU DIREITOS A TERCEIROS
564 — Qual é o tratamento tributário da doação efetuada em bens ou direitos a terceiros?
A doação de bens ou direitos caracteriza alienação e sujeita-se à apuração do ganho de capital, se efetuada
por valor superior ao constante na última Declaração de Bens e Direitos do doador.
A doação efetuada em dinheiro (moeda nacional) não é tributada pelo imposto sobre a renda. A doação em
espécie está sujeita à comprovação da sua efetivação, bem como da disponibilidade econômico-financeira
para tal liberalidade.
Para fins de incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, consultar a legislação
estadual ou do Distrito Federal.
Atenção:
Na hipótese de doação de livros, objetos fonográficos ou iconográficos, obras audiovisuais e
obras de arte, para os quais seja atribuído valor de mercado, efetuada por pessoa física a órgãos
públicos, autarquias, fundações públicas ou entidades civis sem fins lucrativos, desde que os bens
doados sejam incorporados ao acervo de museus, bibliotecas ou centros de pesquisa ou ensino,
no Brasil, com acesso franqueado ao público em geral:
I - o doador deve considerar como valor de alienação o constante em sua declaração de bens;
II - o donatário registra os bens recebidos pelo valor atribuído no documento de doação.
No caso previsto neste atenção: a alienação dos bens recebidos em doação, é considerado, para
efeito de apuração de ganho de capital, custo de aquisição igual a zero.
(; Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, art. 5º; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 –
Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/1999, arts.39, inciso XV, e 119; Instrução
Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, art. 3º; Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002,
art. 5º)
Consulte as Perguntas 565 e 566
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DOAÇÃO — VALOR DO CUSTO DE AQUISIÇÃO
565 — Qual é o valor de custo de aquisição que deve ser declarado por quem recebeu um imóvel em
doação?
Deve ser informado o valor constante do instrumento de doação (escritura etc).
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PRAZO — DOAÇÃO EM ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA
566 — Qual é o prazo para o pagamento do imposto na transferência de bens ou direitos na
doação em adiantamento da legítima?
O imposto deve ser pago até o último dia útil do mês subsequente ao da doação pelo doador e em seu
nome deve ser feito o Darf do pagamento do imposto, com autilização do código 4600.
(Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 23, com redação dada pela Lei nº 9.779, de 19 de
janeiro de 1999, art. 10; Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, art. 30, inciso
IV e § 3º)
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