PerguntaseRespostasIRPF2013

(Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda –
RIR/1999, art. 997; Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, art. 16, § 1º;
Parecer Normativo CST nº 250, de 15 de março de 1971; Parecer Normativo CST nº 789, de 7 de
outubro de 1971; Parecer Normativo CST nº 03, de 1979; Ato Declaratório Cosit nº 31, de 10 de
setembro de 1998)
Retorno ao sumário
ESTRANGEIRO — TRANSFERÊNCIA PARA O BRASIL
123 — Qual é o tratamento tributário dos rendimentos recebidos no Brasil e no exterior por
estrangeiro que transfira residência para o Brasil?
Preliminarmente, existindo acordo ou tratado para evitar a dupla tributação firmado entre o Brasil e o país de
onde provenham esses rendimentos, ou legislação interna que permita a reciprocidade de tratamento, a
tributação é a prevista nesses atos. O tratamento tributário previsto na legislação brasileira é o seguinte:
I - Quando caracterizada a condição de residente no Brasil, os rendimentos são tributados como os de
residente no País. Os rendimentos oriundos de fontes do exterior estão sujeitos ao recolhimento mensal
obrigatório (carnê-leão) e na Declaração de Ajuste Anual.
II - Os rendimentos recebidos do exterior antes de caracterizada a condição de residente no País não estão
sujeitos à tributação no Brasil.
III - Não cabe a compensação na declaração de ajuste de imposto pago sob as formas de tributação
exclusiva de fonte ou tributação definitiva.
IV - Enquanto não caracterizada a condição de residência no Brasil, caso a pessoa física aufira rendimentos
no País, esses valores são tributados conforme descrito na pergunta 119, até a data do implemento da
condição de residente.
(Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 7º; Lei nº 9.718, de 23 de novembro de 1998, art. 12;
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/1999,
arts. 19, 682 e 997; Instrução Normativa nº 208, de 27 de setembro de 2002, art. 16, § 1º)
Consulte as perguntas 109, 111, 118, 119 e 120
Retorno ao sumário
RESIDENTE — LUCROS DE EMPRESAS DO EXTERIOR
124 — Qual é o tratamento tributário dos lucros e dividendos recebidos por residente no Brasil de
empresa domiciliada no exterior?
Os lucros e dividendos recebidos de empresa domiciliada no exterior estão sujeitos ao recolhimento mensal
obrigatório, carnê-leão, e ao ajuste na declaração anual de rendimentos, observados os acordos,
convenções e tratados internacionais firmados entre o Brasil e o país de origem dos rendimentos, ou
reciprocidade de tratamento.
(Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 8º; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 –
Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/1999, art. 997; Instrução Normativa SRF nº 15, de
6 de fevereiro de 2001, art. 21, inciso II; Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de
2002, art. 16, § 1º)
Consulte as perguntas 126 e 161
Retorno ao sumário
68