PerguntaseRespostasIRPF2013

Atenção:
Para efeitos da aplicação da referida dedução, observe-se que:
1) as importâncias pagas relativas ao suprimento de alimentos, em face do Direito de Família,
serão aquelas em dinheiro e somente a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de
pensão alimentícia;
2) tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica, quando o provimento de
alimentos for decorrente da dissolução daquela sociedade;
3) não alcança o provimento de alimentos decorrente de sentença arbitral, de que trata a Lei nº
9.307, de 23 de setembro de 1996.
as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda
(RIR/1999), art. 74, inciso I);
as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, desde que o ônus
tenha sido do próprio contribuinte, em beneficio deste ou de seu dependente, destinadas a custear
benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, observadas as condições e
limite estabelecidos no art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, com redação dada pela
Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, art. 13 (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 –
Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 74, inciso II, Medida Provisória nº 2.158-
35, de 24 de agosto de 2001, art. 61);
as contribuições aos Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), desde que o ônus
tenha sido do próprio contribuinte, em beneficio deste ou de seu dependente, observadas as
condições e limite estabelecidos no art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, com
redação dada pela Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, art. 13 (Decreto nº 3.000, de 26 de março
de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 82, Medida Provisória nº 2.158–
35, de 24 de agosto de 2001, art. 61);
a soma das parcelas isentas mensais até o valor de R$ 1.637,11, nos meses de janeiro a dezembro
de 2012, relativas à aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma,
pagas pela previdência oficial, ou privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 anos
(Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6º, inciso XV, com redação dada pela Lei nº 11.482,
de 31 de maio de 2007, alterada pela Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, art. 2º; Decreto nº
3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 79);
limite anual de R$ 1.974,72 por dependente (Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º,
inciso II, “c”, com redação dada pela Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, alterada pela Lei nº
12.469, de 26 de agosto de 2011, art. 3º); e
despesas pagas com instrução do contribuinte, de alimentandos em virtude de decisão judicial e de
seus dependentes, observadas as condições previstas na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995,
art. 8º, inciso II, “b”, até o limite anual individual de R$ 3.091,35 (Lei nº 11.482, de 31 de maio de
2007, alterada pela Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, art. 3º).
Atenção:
1 - Quando a fonte pagadora não for responsável pelo desconto das contribuições a entidades de
previdência privada e Fundos de Aposentadoria Programada Individual, os valores pagos a esse
título podem ser considerados para fins de dedução da base de cálculo sujeita ao imposto mensal,
desde que haja anuência da empresa e que o beneficiário lhe forneça o original do comprovante
de pagamento.
2 - O somatório das contribuições a entidades de previdência privada e aos Fundos de
Aposentadoria Programada Individual (Fapi) destinadas a custear benefícios complementares,
assemelhados aos da previdência oficial, cujo ônus tenha sido do participante, está limitado a
12% do total dos rendimentos tributáveis computados na determinação da base de cálculo do
imposto devido na declaração - para contribuições feitas a partir de 1º de janeiro de 2005,
veja o tópico “Atenção” da pergunta 314.
(Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts. 4º e 8º; Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de
1997, com redação dada pela Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, art. 13, art. 11; Lei nº
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