PerguntaseRespostasIRPF2013

OLADE E CCA
144 — Qual é o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionário da Organização
Latino-Americana de Energia (Olade) e do Conselho de Cooperação Aduaneira?
Os salários e emolumentos auferidos pelo funcionário dessas organizações não estão sujeitos ao imposto
sobre a renda no Brasil. Esses organismos determinam expressamente as categorias de funcionários
beneficiários dessa isenção.
(Decreto nº 92.462, de 13 de março de 1986, art. 17, f; Decreto nº 85.801, de 10 de março de
1981)
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CORPORAÇÃO INTERAMERICANA DE INVESTIMENTOS
145 — Qual é o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionário da Corporação
Interamericana de Investimentos?
Os salários e honorários auferidos por funcionário e empregado da Corporação, que não sejam brasileiros
nem residentes no Brasil, não estão sujeitos ao imposto sobre a renda no Brasil.
(Decreto nº 93.153, de 22 de agosto de 1986, seção 9)
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EX-FUNCIONÁRIO DE ORGANISMO INTERNACIONAL
146 — Qual é o tratamento tributário aplicado ao funcionário de organismo internacional a partir do
momento em que deixa a instituição?
A partir do momento em que a pessoa física deixa o organismo passa a ser tributada como os demais
residentes no Brasil, desde que se enquadre como tal, conforme perguntas 107 e 109, salvo disposição
expressa em acordo ou tratados internacionais em relação a proventos de aposentadoria.
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FUNCIONÁRIO A SERVIÇO DO BRASIL NO EXTERIOR — TRIBUTAÇÃO
147 — Qual é o tratamento tributário estabelecido à pessoa física ausente no exterior a serviço do
Brasil?
A pessoa física, ausente no exterior, a serviço de autarquias ou repartições do governo brasileiro situados no
exterior, está obrigada a manter a condição de residente no Brasil e seus rendimentos são tributados da
seguinte forma:
1 - Rendimentos do trabalho assalariado, pagos por esses órgãos, em dólares norte-americanos, ou em
moeda estrangeira equivalente ao valor que deveriam receber em dólar, são tributados na fonte aplicandose
a tabela progressiva mensal.
Na incidência mensal do imposto podem ser deduzidos os valores relativos a:
contribuição à Previdência Social;
contribuição a entidade de previdência privada domiciliada no Brasil e aos Fundos de Aposentadoria
Programada Individual (Fapi) - para contribuições feitas a partir de 1º de janeiro de 2005, veja o
tópico “Atenção” da pergunta 314;
pensão alimentícia paga em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente,
conforme as normas do Direito de Família, inclusive a prestação de alimentos provisionais, ou de
escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de
Processo Civil; e
Atenção:
Para efeitos da aplicação da referida dedudão, observe-se que:
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