PerguntaseRespostasIRPF2013

CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS
578 — Como proceder quando os herdeiros desistem, no curso do processo de inventário, em
favor dos outros co-herdeiros, aos bens e direitos que lhes cabiam por direito sucessório?
Preliminarmente, é necessário determinar se houve renúncia ou cessão de direitos hereditários.
A renúncia é genuinamente abdicativa. Nela existe o desejo de recusa ou não aceitação da herança (Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil de 2002, arts.1.805, § 2º), sendo seu alcance muito mais
amplo, pois se entende que ela retroage ao momento da abertura da sucessão, de modo que o herdeiro
renunciante é considerado como se jamais houvesse sido herdeiro. Assim, a renúncia, em rigor e por força
de seu efeito retroativo, não equivale a uma transmissão (ainda que gratuita) de bens. Dessa forma, a
renúncia gratuita, pura e simples, feita em benefício dos demais co-herdeiros (ascendentes, descendentes
ou colaterais) não configura a alienação prevista na Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
Todavia, se o herdeiro aceitar a herança e ceder seus direitos hereditários, ainda que a título gratuito,
considera-se que houve a alienação prevista na Lei, visto a cessão ser caracteristicamente translativa (pois
só se cede o que se possui), equivalente da compra e venda, aplicando-se a ela as mesmas regras desse
contrato.
Na Declaração de Bens e Direitos, no caso de renúncia, não há necessidade de registrar esse fato (embora
o renunciante possa fazê-lo se o desejar), cabendo aos herdeiros beneficiados incluir os bens e direitos em
suas declarações, com as informações próprias dessa situação.
Havendo cessão de direitos hereditários, o cedente deve registrar esse fato em sua Declaração de Bens e
Direitos e praticar todos os demais atos próprios decorrentes da alienação de bens e direitos, apurando o
ganho de capital de acordo com as disposições legais e normativas previstas para essa operação.
Consulte a pergunta 541
(Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, art. 10, § 8º)
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ALIENAÇÃO EFETUADA DURANTE INVENTÁRIO
579 — Como devem ser tributados os ganhos de capital decorrentes de alienação de bens ou
direitos efetuada ainda no curso do inventário?
Como a legislação tributária determina que ao espólio sejam aplicadas as normas a que estão sujeitas as
pessoas físicas (art. 11 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a
Renda – RIR/1999), se no curso do inventário ocorrer a alienação de bens ou direitos no regime da Lei nº
7.713, de 22 de dezembro de 1988, ou nas modalidades prescritas para a equiparação por loteamento ou
incorporação de imóveis (art. 151 e seguintes do RIR/1999), os ganhos porventura auferidos são tributados
em nome do espólio, tomando-se por base o preço de custo e a data de aquisição dos bens, pelo falecido ou
cônjuge sobrevivente, ou por ambos, conforme seja o caso.
(Parecer Normativo CST nº 68, de 1977; Parecer Normativo CST nº 8, de 1979; Parecer
Normativo CST nº 72, de 1979; Ato Declaratório Normativo CST nº 11, de 1978)
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DAÇÃO EM PAGAMENTO EFETUADA COM IMÓVEL
580 — Qual é o tratamento tributário aplicável a pagamento de prestação de serviços mediante
dação em pagamento efetuada com imóvel?
A dação em pagamento realizada com imóvel configura uma alienação, devendo o ganho de capital ser
apurado quando da transferência do imóvel. O valor de mercado do bem recebido em pagamento
caracteriza, para o adquirente, rendimento sujeito ao carnê-leão ou ao imposto sobre a renda incidente na
fonte, conforme o imóvel seja recebido de pessoa física ou jurídica, e ao ajuste anual.
Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 3º; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do
Imposto sobre a Renda - RIR/1999, arts. 55, inciso I e 117§ 4º)
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