PerguntaseRespostasIRPF2013

O contribuinte deve informar como rendimento tributável o valor recebido, já diminuído do valor pago ao
advogado, independentemente do modelo de formulário utilizado.
Na Declaração de Ajuste Anual, deve-se preencher a Relação de Pagamentos e Doações Efetuados,
informando o nome, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e o valor pago ao
beneficiário do pagamento (ex: advogado).
(Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 12; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 –
Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 56, parágrafo único)
Consulte as perguntas 213 e 417
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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PAGOS EM OUTROS EXERCÍCIOS
417 — Em qual ano–calendário são deduzidos, na Declaração de Ajuste Anual, os honorários
advocatícios pagos em ano–calendário posterior ou anterior àquele em que os rendimentos
decorrentes de decisão judicial foram recebidos?
Os honorários advocatícios devem ser deduzidos no ano–calendário em que os rendimentos decorrentes de
decisão judicial foram recebidos, e informados na ficha de Pagamentos Efetuados da Declaração de Ajuste
Anual nos anos-calendário em que tais honorários forem pagos.
Consulte as perguntas 213 e 416
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DOAÇÕES — ENTIDADES FILANTRÓPICAS E DE EDUCAÇÃO
418 — São dedutíveis as doações efetuadas a entidades filantrópicas, de educação, de pesquisa
científica ou de cultura?
Estas doações não são dedutíveis, por falta de previsão legal.
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DEDUÇÕES DO IMPOSTO DEVIDO
DEDUÇÕES – IMPOSTO DEVIDO
419 — Quais os gastos que podem ser deduzidos do valor do imposto apurado?
Podem ser deduzidos os seguintes pagamentos, desde que efetuados no ano-calendário de 2012
(observado em relação ao ano-calendário de 2013, o item 2 do tópico “Atenção”), referentes a:
I - Estatuto da Criança e do Adolescente — contribuições aos Fundos controlados pelos Conselhos
municipais, estaduais, Distrital e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (ver “item 2” do
tópico “Atenção” a esta pergunta).
II - Fundos Nacional, Estaduais ou Municipais do Idoso, observado, em especial, o seguinte:
1) as importâncias deduzidas a título de doações sujeitam-se à comprovação, por meio de documentos
emitidos pelos conselhos gestores dos respectivos fundos;
2) as doações efetuadas em moeda devem ser depositadas em conta específica, aberta em instituição
financeira pública, vinculada ao respectivo fundo;
3) os Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional do Idoso, controladores dos fundos beneficiados pelas
doações, devem emitir comprovante em favor do doador;
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