PerguntaseRespostasIRPF2013

Os rendimentos isentos recebidos a título de bolsa de estudos não justificam acréscimo patrimonial.
(Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 26; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 –
Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 39, inciso VII; Instrução Normativa SRF
nº 15, de 2001, art. 5º, inciso XVII)
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PDV DE APOSENTADO
269 — Qual é o tratamento tributário aplicável ao Programa de Demissão Voluntária (PDV) recebido
por empregado já aposentado pela previdência oficial ou que possua o tempo necessário para
requerer a aposentadoria?
As verbas especiais indenizatórias recebidas a título de adesão ao PDV não se sujeitam à incidência do
imposto sobre a renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o funcionário já
estar aposentado pela previdência oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela
previdência oficial ou privada.
(Ato Declaratório SRF nº 95, de 26 de novembro de 1999)
Consulte a pergunta 224
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DESAPARECIDOS POLÍTICOS — INDENIZAÇÃO
270 — Qual é o tratamento tributário aplicável à indenização paga aos beneficiários de
desaparecidos políticos?
Esta indenização é não tributável quando paga aos beneficiários diretos.
Atenção:
Os valores pagos a anistiados políticos a título de indenização, em prestação única ou em
prestação mensal, permanente e continuada, inclusive aposentadorias, pensões ou proventos de
qualquer natureza, são isentos do Imposto sobre a Renda nos termos do disposto no parágrafo
único do art. 9º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e Decreto nº 4.897, de 25 de
novembro de 2003.
(Lei nº 9.140, de 5 de dezembro de 1995, art. 11; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 –
Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 39, inciso XXIII; Ato Declaratório SRF nº
22, de 30 de abril de 1997)
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INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE
271 — A indenização de transporte paga a servidor público da União é tributável?
Não. O valor da indenização de transporte a que se referem os arts. 60 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, e 1º, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, é rendimento isento.
(Lei nº 9.003, de 16 de março de 1995, art. 7º; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 –
Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 39, inciso XXIV; Instrução Normativa
SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, art. 5º, XLIX)
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