PerguntaseRespostasIRPF2013

O valor relativo a 60% dos fretes e 40%do transporte de passageirosé considerado rendimento isento,
devendo ser informado na linha específica da Ficha Rendimentos Isentos e Não Tributáveis. Esses valores
não justificam acréscimo patrimonial, e a pessoa física que desejar fazê-lo, deve incluir como tributável na
declaração de ajuste e no recolhimento do carnê-leão percentual superior aos referidos acima.
Atenção:
A partir de 1º de janeiro de 2013, o imposto sobre a renda incidirá sobre 10% do rendimento bruto
decorrente do transporte de carga (art. 18 da Medida Provisória nº 582, de 20 de setembro de
2012, que altera o disposto no art. 9º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988)
(Lei nº 7.290, de 19 de dezembro de 1984; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 9º
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/1999,
arts. 47 e 146, § 1º; PMF nº 20, de 1979; Ato Declaratório Normativo nº 35, de 1976; Parecer
Normativo CST nº 236, de 1971; Parecer Normativo CST nº 122, de 1974)
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REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO
177 — Qual é o tratamento tributário dos rendimentos recebidos por representante comercial
autônomo?
Os rendimentos recebidos por representante comercial autônomo que exerce exclusivamente a mediação
para a realização de negócios mercantis, nos termos do art. 1º da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de1965,
quando praticada por conta de terceiros, são tributados na pessoa física. É irrelevante, para os efeitos do
imposto sobre a renda, a existência de registro, como firma individual, na Junta Comercial e no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Alerte-se que, no caso de o representante comercial executar os negócios mercantis por conta própria, ele
adquire a condição de comerciante, independentemente de qualquer requisito formal, ocorrendo neste caso,
para efeitos tributários, equiparação da empresa individual a pessoa jurídica, por força do disposto no art.
150 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/1999,
sendo seus rendimentos tributados nessa condição.
A atividade de representante comercial como pessoa jurídica, na intermediação de operações por conta de
terceiros, exclui a possibilidade de opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e
Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), bem assim o Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte - Simples Nacional.
(Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 17; Ato Declaratório Normativo CST
nº 25, de 1989)
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OBRA DE ARTE
178 — Qual é o tratamento tributário dos rendimentos recebidos por pessoa física autora de obras
de arte, tais como escultura, pintura?
Os rendimentos obtidos por pessoa física com a criação de objeto artístico configuram-se como rendimentos
do trabalho. Não descaracteriza esse entendimento a utilização de mão de obra de terceiros para tarefas
auxiliares. As despesas podem ser deduzidas desde que decorrentes do exercício da atividade e
devidamente registradas em livro-caixa.
No caso de obra adquirida por pessoa jurídica, esta deve efetuar retenção na fonte, por ocasião do crédito
ou pagamento, na forma do art. 7º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
Quando adquirida por pessoa física, o contribuinte sujeita-se ao recolhimento mensal obrigatório (carnêleão),
na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, c/c o art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de
dezembro de 1990, e na declaração de ajuste.
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