PerguntaseRespostasIRPF2013

- 15%, para recursos com prazo de acumulação superior a 8 anos e inferior ou igual a 10 anos; e
- 10%, para recursos com prazo de acumulação superior a 10 anos.
Atenção:
a) exclui-se da incidência do imposto sobre a renda na fonte e na declaração de rendimentos o
valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física,
recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder
às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de
1995.
b) em relação à complementação de aposentadoria recebida de entidade de previdência privada,
no limite que corresponda ao valor das contribuições efetuadas, exclusivamente pelo beneficiário,
no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, a fonte pagadora está
desobrigada de reter o tributo devido pelo contribuinte e a RFB não constituirá os respectivos
créditos tributários, tendo em vista o disposto no Ato Declaratório PGFN nº 4, de 7 de novembro
de 2006.
(Medida Provisória nº 2.159-70, de 24 de agosto de 2001, art. 7º; Lei nº 11.053, de 2004, arts. 1º e
3º; Instrução Normativa nº 588, de 21 de dezembro de 2005, art. 12, § 4º, inciso I; Ato Declaratório
Normativo Cosit nº 28, de 1996 e Ato Declaratório PGFN nº 4, de 7 de novembro de 2006)
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SEGUROS – PREVIDÊNCIA PRIVADA
172 — Qual é o tratamento tributário das importâncias pagas a título de seguros aos beneficiários
de participantes de planos previdenciários pelas entidades de previdência privada?
São isentos do imposto sobre a renda os seguros recebidos de entidade de previdência privada decorrente
de morte ou invalidez permanente do participante. A palavra “seguros” tem o significado de pecúlio recebido
de uma só vez.
Entende-se por pecúlio, apenas, o benefício pago em parcela única, por entidade de previdência privada, em
virtude de morte ou invalidez permanente do participante de plano de previdência, assim entendido como
beneficio de risco, com característica de seguro, previsto expressamente no plano de beneficio contratado.
A importância paga em prestação única, em razão de morte ou invalidez permanente do participante,
correspondente a reversão (devolução) de contribuições efetuadas ao plano, acrescida ou não de
rendimentos financeiros, não caracteriza pagamento de pecúlio (seguro) , sendo portanto, tributável na fonte,
como antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual da pessoa física, ou de forma exclusiva,
nos casos em que houve opção por aquele regime de tributação.
Atenção:
Pecúlio não se confunde com resgate de contribuições. As importâncias pagas a entidades de
previdência privada a titulo de pecúlio (seguro) não são dedutíveis para fins de apuração do
imposto sobre a renda devido na declaração de ajuste anual da pessoa física.
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PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE
173 — É tributável a pensão especial paga a ex-combatente?
É tributável a pensão especial concedida a ex-combatente ou a seus dependentes, por força da Lei nº 8.059,
de 4 de julho de1990.
Somente as pensões e os proventos concedidos aos ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira
(FEB) de acordo com o Decreto-lei nº 8.794, de 23 de janeiro de 1946, e Decreto-lei nº 8.795, de 23 de
janeiro de 1946, Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, e Lei nº 4.242, de 1963, art. 30 (mantido pelo art. 17
da Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990), são isentos do imposto sobre a renda. Essa isenção não substitui
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