PerguntaseRespostasIRPF2013

e) o demonstrativo, a que se refere o item “d”, deve ser comprovado com as notas fiscais da
prestação de serviço de viagem vendida com o nome da pessoa física viajante e o número do
CPF. Na hipótese de o viajante ser menor e não possuir número de CPF, deverá ser informado no
demonstrativo o número do CPF do responsável;
f) a agência de viagem faz jus à isenção até o limite de 12.000 (doze mil) passageiros por ano, a
partir de 1º de janeiro de 2011.
Não se aplica a isenção aos casos de:
a) o pagamento de despesas com plano de saúde de operadoras domiciliadas no exterior e de
remessas efetuadas pelas pessoas jurídicas, domiciliadas no País, operadoras de seguros
privados de assistência à saúde, destinadas a pagamento direto ao prestador de serviço de
saúde, residente no exterior.
b) beneficiário residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida ou
beneficiada por regime fiscal privilegiado, conforme constam nos arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430,
de 27 de dezembro de 1996, salvo se atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:
b.1) a identificação do efetivo beneficiário da entidade no exterior, destinatário dos valores pagos,
creditados, entregues, empregados ou remetidos;
b.2) a comprovação da capacidade operacional da pessoa física ou entidade no exterior de
realizar a operação; e
b.3) a comprovação documental do pagamento do preço respectivo e do recebimento dos bens e
direitos ou da utilização de serviço.
(Lei n.º 12.249, de 11 de junho de 2010, art. 60; Instrução Normativa RFB nº 1.214, de 12 de
dezembro de 2011 – com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012)
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REMESSA AO EXTERIOR — INTERCÂMBIO CULTURAL
289 — É tributável a remessa para o exterior de valor para cobrir despesas de estudantes em
programas de intercâmbio cultural tais como Youth for Understanding, Open Door etc.?
Não, desde que seja realizada para custeio de transporte e manutenção do estudante no exterior e
observados, no que for pertinente, os limites e condições de que trata a resposta à pergunta 288.
(Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda
(RIR/1999), art. 690, inciso XI; Comunicado Bacen/Decam nº 2.223, de 1990, item I, "d")
Consulte a Pergunta 288
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REMESSA AO EXTERIOR — PUBLICAÇÕES E INSCRIÇÃO EM CONGRESSOS
290 — É tributável a remessa para o exterior de valor para aquisição de publicações e para
pagamento de inscrição em congresso ou conferência?
Essas remessas não se sujeitam à tributação na fonte prevista nos arts. 682 e 685 do Decreto nº 3.000, de
26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), desde que observados, no que
for pertinente, os limites e condições de que trata a resposta à pergunta 288.
(Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda
(RIR/1999), art. 690, inciso XI; Parecer Normativo CST nº 81, de 1972)
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