PerguntaseRespostasIRPF2013

No campo “Situação em 31/12/2011 (R$)”, o contribuinte deve informar o valor das parcelas pagas até 31 de
dezembro de 2011.
Não deve ser preenchida o campo “Situação em 31/12/2012 (R$)”.
Nos anos seguintes, as parcelas pagas no ano serão informadas ncampo “Discriminação”.
A diferença entre o valor recebido em dinheiro e o total das parcelas pagas deve ser informada como
rendimento não tributável.
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TRANSFERÊNCIA ENTRE ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
282 — É tributável a transferência de reserva de contribuições previdenciárias entre entidades de
previdência privada?
Não se configura fato gerador do imposto sobre a renda a transferência direta de reservas entre entidades
de previdência privada, desde que não haja mudança de titularidade e que os recursos correspondentes, em
nenhuma hipótese, sejam disponibilizados para o participante ou para o beneficiário do plano.
(Ato Declaratório Normativo Cosit nº 9, de 1º de abril de 1999)
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IMPOSTO SOBRE A RENDA INCIDENTE NA FONTE
RETENÇÃO DE IR SOBRE PAGAMENTOS DE CONDOMÍNIO
283 — O condomínio edilício deve efetuar a retenção sobre os pagamentos efetuados a
empregados?
Sim. Embora não se caracterize como pessoa jurídica, o condomínio é responsável pela retenção e
recolhimento do imposto sobre a renda incidente na fonte, quando se enquadrar como empregador, em face
da legislação trabalhista e previdenciária, devendo reter o imposto sobre os rendimentos pagos aos seus
empregados.
(Parecer Normativo CST nº 114, de 28 de março de 1972; Ato Declaratório Normativo CST nº 29,
de 25 de junho de 1986; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto
sobre a Renda (RIR/1999), art. 624)
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MULTA POR RESCISÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL
284 — A multa por rescisão de contrato de aluguel de imóvel está sujeita ao imposto sobre a renda
incidente na fonte?
A multa por rescisão de contrato de aluguel é considerada rendimento de aluguel, consequentemente é
tributada como tal.
Assim, temos as seguintes situações:
a) se a multa for paga por pessoa jurídica, esse valor é tributável na fonte e na declaração;
b) se a multa for paga por pessoa física, esse valor sujeita-se ao recolhimento mensal obrigatório (carnêleão)
e à tributação na declaração.
Para aluguéis recebidos por não residente, consulte a pergunta 201.
(Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda
(RIR/1999), art. 49, § 2º; Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, arts. 9º, inciso
V, 12 e 21, inciso I)
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