PerguntaseRespostasIRPF2013

Quanto ao aviso prévio, apenas o não trabalhado é isento.
(Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6º, inciso V; Decreto nº 3.000, de 26 de março de
1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 39, inciso XX; Instrução
Normativa SRF nº 15, de 2001, art. 5º, incisos V e VI; Parecer Normativo CST nº 179, de 1970;
Parecer Normativo CST nº 995, de 1971)
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LUCROS E DIVIDENDOS APURADOS NA ESCRITURAÇÃO EM 1993
256 — Como são tributados os lucros e dividendos apurados na escrituração comercial em 1993 e
distribuídos aos sócios em 2012 por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real e
presumido?
Os rendimentos são isentos. No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, a isenção
corresponde ao valor distribuído até o limite da base de cálculo do imposto deduzido do Imposto sobre a
Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).
Atenção:
Considera-se como custo, no caso de quotas e ações recebidas em bonificação por incorporação
de reservas ou lucros, a parcela correspondente ao lucro ou reserva capitalizado.
(Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 75; Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art.
20; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda
(RIR/1999), art. 39, incisos XXVI e XXVII; Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de
2001, art. 5º, inciso XX)
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PENSÃO, APOSENTADORIA, RESERVA REMUNERADA OU REFORMA
257 — O valor total recebido a título de pensão e de proventos de aposentadoria, reserva
remunerada ou reforma, por contribuinte maior de 65 anos é isento do imposto sobre a renda?
Não. Somente estão isentos a pensão e os proventos da inatividade pagos pela Previdência Social da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por pessoa jurídica de direito público interno ou
por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o pensionista ou inativo completar 65 anos de
idade, até o valor de R$ 1.637,11 , por mês, para o ano-calendário de 2012, sem prejuízo da parcela isenta
prevista na tabela de incidência mensal do imposto.
O valor excedente a esse limite está sujeito à incidência do imposto sobre a renda na fonte e na declaração.
Os demais rendimentos recebidos pela pessoa física, inclusive aluguéis, estão sujeitos à tributação pelo
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
(Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts. 4º, inciso VI, e 8º, § 1º, com redação dada pela
Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, alterada pela Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, art.
3º; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda
(RIR/1999), art. 39, inciso XXXIV; Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, art.
5º, inciso XIII; Instrução Normativa RFB nº 1.142, de 31 de março de 2011, art. 3º)
Consulte as perguntas 048, 258 e 261
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APOSENTADORIA OU PENSÃO DE MAIS DE UMA FONTE
258 — Como deve proceder a pessoa física com 65 anos ou mais que recebe proventos de
aposentadoria ou pensão de mais de um órgão público ou previdenciário?
Em relação aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual o contribuinte deve observar que:
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