Direito em Movimento - Emerj

"O sentido social de contrato resulta de próprio art. 5º da Lei
de Introdução ao Código Civil e também constitui a projeção,
no específico domínio contratual, do valor constitucional
expresso como garantia fundamental dos indivíduos e da
coletividade, que está no art. 5º XXIII, da Constituição
Federal, uma vez que o contrato tem, entre outras funções,
a de instrumentalizar a aquisição da propriedade. A colocação
da "cláusula geral" da função social do contrato disciplinar
não só o contrato em si, mais a liberdade de contratar,
tendo uma conotação mais ampla, pois além de mera
limitação a tal liberdade, a função social tem um "valor
operativo", constitutivo do próprio contrato, cujas
conseqüências são a interpretação dos contratos e por igual,
a integração e a concretização das normas contratuais
particularmente consideradas, numa atividade de integração
do direito que atribui ao Juiz um papel ativo de formação do
direito" (Martins- Costa, Judith e outro, in "Diretrizes Teóricas
do Novo Código Civil Brasileiro", Saraiva, p. 65-6).
E mais adiante completa a festejada autora:
"De uma visão liberal-individualista, passou-se para uma
concepção social-humanista de propriedade, que deixou de
ser um direito exclusivo e ilimitado. (p.67) Nesse caso
funcionou a dialética da complementaridade, derivada da
"conciliação entre duas diretrizes "centrais do ordenamento.
Os pólos em torno dos quais o direito realiza os seus valores,
ligados à individualidade e à sua dimensão social, são
conciliados mediante o estabelecimento de "um espírito de
maior comunhão no sentido de propriedade". (p.68)
Aplicam-se aqui, em conjunto as regras dos arts. 1315 fine e
927 caput CC/02, a saber:
"art. 1315 - o condômino é obrigado, na proteção de sua
parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão
da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita."
"art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar
dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
No dizer de Miguel Reale:
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