Direito em Movimento - Emerj

CONDOMÍNIO. ILEGALIDADE DE DECISÃO ASSEMBLEAR QUE IMPÕE
RESTRIÇÕES DE USO DE GARAGEM AO CONDÔMINO INADIMPLENTE.
EXERCÍCIO ARBITRÁRIO VEDADO PELO ART. 345 DO CP. INDENIZAÇÃO
COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM 5 SALÁRIOS MÍNIMOS. PROVIMENTO
PARCIAL DO RECURSO. (PROC. Nº 2004.700.012945-9 - DR.
FLÁVIO CITRO VIEIRA DE MELLO)
PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS CÍVEIS
VOTO
Alegação do condômino, ora reclamante, de impedimento
de ingressar com seu veículo no pátio de estacionamento
do condomínio, sob alegação de inadimplemento. Dívida
que é de responsabilidade do antigo titular do domínio
(fl. 48/79). Confissão do condomínio quanto ao fato de
que o impedimento de ingresso realmente se deu pelo
inadimplemento. Sentença de improcedência de fl. 115.
Os condôminos se submetem ao princípio da
obrigatoriedade da convenção, das normas condominiais
e das deliberações assembleares, desde que estas não
violem a Lei, a Constituição. Quem retarda o pagamento
de cotas estipuladas deve ser alvejado com a
correspondente ação de cobrança de cotas condominiais,
que possui, inclusive, rito célere e sumário. A decisão da
Assembléia, embora seja dotada de soberania como órgão
de deliberação coletiva, se submete aos princípios gerais
do direito, na forma dos artigos 100 e 160 do CC, quanto
ao exercício regular de um direito e não abusivo do direito.
O condomínio deve se valer dos meios legais cabíveis
para cobrança dos condôminos inadimplentes. A atitude
do condomínio extrapola o exercício regular do direito de
o condomínio disciplinar a entrada e saída de veículos
criando distinção entre condôminos adimplentes e
inadimplentes. A conduta do condomínio se aproxima do
que é vedado pelo Código Penal, no art. 345, ao preconizar
como ilícito o exercício arbitrário das próprias razões. É
compreensível a preocupação do condomínio em não
privilegiar condôminos inadimplentes e louvável o esforço
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