Direito em Movimento - Emerj

Municipal de Obras do Município de Duque de Caxias, RIOCOP e
INCRA, sendo os ofícios respondidos às fls. 28/29/32/34/36. Foi
também expedido ofício à Defesa Civil, para proceder vistoria
nos imóveis, fl. 48, a fim de verificar as condições do esgoto e se
este se localiza dentro do lote da ré ou do autor e o risco que
impõe à casa nº 15.
O Laudo de vistoria juntado determina à ré a limpeza do local,
reparo das instalações e construção de calçada impermeabilizante
na área junto aos imóveis, fl. 50.
Eis o relatório.
Do mérito.
Versa a discussão sobre área medindo 80cm de largura,
existente entre 2 (dois) imóveis, pleiteando o autor o direito de
incorporá-lo à sua propriedade.
As respostas aos ofícios enviados, fls. 28/29/32/34/36, foram
evasivas em demonstrando ausência de controle de postura e das
edificações, pois todos foram uníssonos em afirmar não terem
conhecimento ou registros em seus arquivos no que concerne à
metragem dos terrenos cedidos para a construção das moradias
populares. Informam tão-somente que foram construídas 98
(noventa e oito) unidades medindo aproximadamente 22m².
Não foi produzida qualquer prova capaz de esclarecer qual a
área cabível a cada um dos imóveis envolvidos.
Os documentos acostados comprovam que o projeto data
de 1994 e a comprovação da entrega de uma unidade a Sra. N.dos
S. no mesmo ano, indiciando que as construções foram realizadas
naquela época (fl. 10).
De qualquer modo, é certo não ter havido, dentro do prazo
previsto em lei, qualquer óbice, quer à construção e localização do
esgoto, quer à abertura das janelas. Formou-se então para ambos,
autor e ré, servidão de passagem do esgoto e de manutenção da
ventilação e claridade, em suma, uso comum da área, depois de
decorridos 9 anos desde as construções.
A causa de pedir e os documentos acostados não deixam
entrever ocorrência de dano moral. Contrariedade e dispêndio de
tempo para regularização da situação descrita nos autos, sim,
porém esses fatos não traduzem dano moral.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.
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