Direito em Movimento - Emerj

CONDOMÍNIO COMERCIAL. REGULAMENTO INTERNO DO
CONDOMÍNIO DETERMINANDO FECHAMENTO AOS SÁBADOS. AUTORA
QUE PRETENDE OBRIGAR O CONDOMÍNIO A LIBERAR SEU INGRESSO.
IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIMENTO PELA VIA
JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. (PROC. Nº 2004.800.128527-0 -
DR. JOSÉ GUILHERME VASI WERNER)
XX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ILHA DO GOVERNADOR - COMARCA
DA CAPITAL
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
Em 13 de dezembro de 2004, na sala de audiências deste
Juizado, perante o MM. Juiz de Direito Dr. JOSÉ GUILHERME VASI
WERNER, às 15:32 horas, abriu-se a Audiência de Instrução e
Julgamento designada nestes autos. Ao pregão, compareceram a
autora e o réu, devidamente representado, acompanhado de sua
ilustre advogada. Pela parte ré foi apresentada contestação por
escrito. Não havendo outras provas a serem produzidas, pelo MM.
Juiz foi proferida a seguinte sentença: VISTOS ETC. Dispensado o
relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, decido. Afasto a
preliminar de ilegitimidade, pois a autora entende haver obrigação
por parte do réu, de liberar seu ingresso. No mérito, contudo, não
pode ser acolhida a pretensão da autora. Antes de alugar a sala,
deveria ter a autora verificado as normas do regulamento do
condomínio. Não pode a autora querer através da presente ação
modificar o regulamento interno do condomínio. Não há qualquer
ilegalidade no fato de os condôminos preferirem fechar o condomínio
aos sábados. Somente a alteração regimental poderá determinar
em contrário. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem
custas nem honorários. Publicada em audiência, intimadas as partes,
registre-se. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivese.
Nada mais havendo determinou o MM. Dr. Juiz que se encerrasse
a presente, às 15:40 horas, após lido e achado conforme. Eu,
____ TJJII, matr. 01/23729, Secretária do MM. Dr. Juiz, digitei, e
Eu, ____, Escrivã, subscrevo.
JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
JUIZ DE DIREITO
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