Direito em Movimento - Emerj

DIREITO DE VIZINHANÇA. QUESTÃO ENVOLVENDO A MANUTENÇÃO
DE CÃO DE PEQUENO PORTE. ANÁLISE QUE DEVE SER CASUÍSTICA.
NORMAS CONDOMINIAIS DE CARÁTER PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE
PROVAS DE INCÔMODO CAUSADO PELO ANIMAL. DIREITO À
MANUTENÇÃO RECONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA. (PROC. Nº
2001.7008496-2- DR. RENATO LIMA CHARNAUX SERTÃ)
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL
VOTO DO RELATOR
CONFLITO DE VIZINHANÇA - CÃO DE PEQUENO PORTE -
PROIBIÇÃO DE ANIMAIS PREVISTA EM CONVENÇÃO
CONDOMINIAL - PROPRIETÁRIA DO ANIMAL QUE
DEMONSTRA NÃO HAVER NENHUM TRANSTORNO OU
INCÔMODO CAUSADO À COMUNIDADE CONDOMINIAL -
HIPÓTESE QUE DEVE SER ANALISADA CASO A CASO, NÃO
OBSTANTE A PROIBIÇÃO FORMAL - DIREITO DE
MANUTENÇÃO DO ANIMAL, QUE NESTA HIPÓTESE SE
RECONHECE - SENTENÇA REFORMADA
Trata-se de conflito ocorrido no seio de condomínio residencial,
ocasionado pela presença de cão da raça "Shi Tzu", de propriedade
da autora, que relata estar sendo constrangida pelos funcionários
do Condomínio Réu, onde mora, a expulsar seu animal do seu próprio
apartamento. Aduz que vem recebendo multas enviadas pela
direção do condomínio, consoante fls. 12.
A autora pretende obter do Judiciário declaração no sentido
de que tem direito a manter seu animal de estimação nas
dependências de seu apartamento, bem assim, cancelar as multas
que lhe foram enviadas.
A sentença rejeitou a pretensão autoral, argumentando que
há norma expressa na Convenção respectiva (Regulamento Interno,
norma nº 15, fls. 61), a proibir, sem exceções, a permanência de
tais animais.
A matéria, a meu sentir, sem embargo das opiniões em
contrário, encontra-se entre aquelas que merecem análise caso a
caso, sendo impossível padronizar entendimento a respeito, dada
a diversidade de hipóteses.
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