Direito em Movimento - Emerj

Cumpre colacionar entendimentos de nossa jurisprudência.
EMBARGOS INFRINGENTES. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL.
CONDÔMINA INADIMPLENTE. PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR OS
LOCAIS DE LAZER DO CONDOMÍNIO. SANÇÃO PREVISTA
REGULAMENTO INTERNO DO PRÉDIO. VIOLAÇÃO À
CONVENÇÃO ENTRE OS CONDÔMINOS. DESRESPEITO AO
DIREITO DE PROPRIEDADE, GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1988. DANO MORAL SENTENÇA QU PROCEDE A
AÇÃO, REFORMADA PELA DOUTA MAIORIA RECURSO
ASSENTADO EM VOTO VENCIDO, QUE SUSTENTA. O DIREITO
DA AUTORA. PROVIMENTO AO RECURSO. (Tipo da Ação:
EMBARGOS INFRINGENTES; Número do Processo:
2003.005.00178; Data de Registro : 09/01/2004; Órgão
Julgador: NONA CÂMARA CÍVEL; DES. RENATO SIMONI;
Julgado em 04/11/2003).
Condomínio. Restrição ao condomínio inadimplente de freqüentar
piscina e área de lazer do condomínio imposta pelo Regimento
Interno não vulnera a lei condominial. Tolerância do síndico por
mais de 24 meses. Ação do condômino pleiteando danos morais
pela aplicação do preceito regimental. Reforma da sentença
que acolheu o pedido. Provimento do recurso principal e
prejudicado o recurso adesivo. Ementa do voto vencido do
Des. Marcus Tullius Alves: Responsabilidade civil. Dano moral.
Vedação por parte do síndico de freqüência de condômino e
familiares ao uso de parte comum do prédio. Retorção diante
da verificação de débito condominial inclusive objeto de
consignação judicial. Ilegalidade de procedimento do síndico
administrador. Desprovimento dos apelos. Decisão mantida (Tipo
da Ação: APELAÇÃO CÍVEL; Número do Processo:
2002.001.15628; Data de Registro : 10/06/2003; Comarca
de Origem: CAPITAL; Órgão Julgador: NONA CÂMARA
CÍVEL; Votação : Por Maioria; DES. RUYZ ALCÂNTARA;
Julgado em 19/11/2002).
O dano moral é a reação psicológica de determinada pessoa,
oriunda de uma agressão a um bem integrante de sua
personalidade, causando-lhe vexame, sofrimento, humilhação e
outras dores do espírito.
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