Direito em Movimento - Emerj

PRÉDIO RESIDENCIAL. INFILTRAÇÃO ATRIBUÍDA À FALTA DE
MANUTENÇÃO PELO CONDOMÍNIO. NECESSIDADE DE PROVA
PERICIAL. DECISÕES DA ASSEMBLÉIA QUE DEVEM SER OBSERVADAS
PELOS CONDÔMINOS QUE DELA NÃO PARTICIPAREM. DEVER DO
CONDOMÍNIO DE REALIZAR DEDETIZAÇÃO QUE SE RESTRINGE ÀS
ÁREAS COMUNS, BEM COMO CONSERTO DA ANTENA PARABÓLICA
DO PRÉDIO E CONSERTO DO INTERFONE DA AUTORA. DANO MORAL
NÃO CONFIGURADO. PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE.
PROCEDÊNCIA PARCIAL. (PROC. Nº 2006.816.002687-0 -
ELIZABETH RODRIGUES DE AZEVEDO - JUÍZA LEIGA)
DECISÃO
Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.
A autora alega que o apartamento em que reside está em
péssimo estado de conservação, em decorrência de vazamentos e
infiltrações oriundos da falta de manutenção do prédio, que foi
descuidada pela administração do condomínio. Pede a reforma do
telhado (parte externa) e do teto (parte interna) de seu
apartamento, bem como o conserto do interfone e do botão
eletrônico do portão de entrada do prédio. Pleiteia, ainda, que o
condomínio realize dedetização e desratização na sua unidade
imobiliária, a restituição de móvel deteriorado pela infiltração e por
último, indenização por dano moral.
A ré reconhece que o edifício estava com problemas de infiltração
e que já tomou providências para saná-lo, mas que, no entanto, a
autora nunca deu ciência ou permitiu que a síndica ou seus prepostos
entrassem no seu apartamento para constatar a persistência dos
problemas. Aduz que o condomínio só realiza a dedetização e a
desratização nas áreas comuns e não no interior dos apartamentos.
Relata que os interfones estão sendo reformados, mas que o serviço
não pôde ser feito no apartamento da autora porque não foi autorizada
a entrada dos técnicos em sua residência. Consigna que a retirada
do botão eletrônico da garagem foi removido por questões de segurança
e que tal decisão foi tomada em assembléia de condôminos. Impugna
a pleiteada restituição do móvel deteriorado e, por fim, apresenta
pedido contraposto de indenização por danos morais.
Decido.
A ação, em verdade, traz pedidos e causas de pedir totalmente
diversos, podendo alguns serem analisados e julgados em sede de
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