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CONDOMÍNIO. ANULAÇÃO DE ASSEMBLÉIA. CONDÔMINO QUE
SUSTENTA A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE QUORUM DE 2/3
EXIGIDO PARA DELIBERAÇÕES QUANTO À REALIZAÇÃO DE OBRAS
NAS PARTES COMUNS. DESFAZIMENTO DA ÁREA DESTINADA À
HABITAÇÃO DO ZELADOR, QUE NÃO CONFIGURA MUDANÇA DE
DESTINAÇÃO DO EDIFÍCIO. PLACA "VENDE-SE" NA FACHADA DE
UNIDADE, QUE NÃO CONFIGURA ALTERAÇÃO DE FACHADA. RESTRIÇÃO
EXCESSIVA AO DIREITO DE PROPRIEDADE DO RECLAMANTE.
PROCEDÊNCIA PARCIAL. (PROC. Nº 2006.825.002590-8 - DR.
FÁBIO COSTA SOARES)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CABO FRIO
SENTENÇA
Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, caput, da Lei
9.099/95.
Pretende o Reclamante a declaração de nulidade das deliberações
adotadas na Assembléia Geral Ordinária do dia 18/02/2006, às
15h35min e na Assembléia Geral Extraordinária realizada às 17h20min
do mesmo dia 18/02/2005, que, respectivamente, deliberaram sobre
a alteração da convenção de condomínio, no que se refere à outorga
de procurações e sobre a ratificação da deliberação da AGO do dia
19/02/2005, que aprovou suprimir a habitação do zelador para expandir
a área de lazer, pretendendo, em conseqüência, a demolição da obra
edificada. Sustenta a necessidade de observância do quorum de 2/
3, no primeiro caso, e unanimidade, no segundo caso. Requer ainda a
utilização da placa de vende-se em sua unidade.
O condomínio é composto por 16 (dezesseis) unidades, razão
pela qual o quorum de 2/3 corresponde a 11 (onze) unidades,
diante do fato da fração alcançar 10,66666, considerando 1/3
equivalente a 5,333 (16/3).
A ata da Assembléia Geral Ordinária do dia 18/02/2006, às
15h35min, registrou a presença de 16 (dezesseis) condôminos, com
votos contrários das unidades 102, 201, 203, 204 e 304 (fls. 11/
12). Assim, cinco unidades votaram contra a matéria objeto do item
5 da convocação, consistente na alteração da convenção do
condomínio, no que se refere à outorga de procurações. Mas onze
unidades foram favoráveis à alteração da convenção, razão
pela qual deve prevalecer a vontade manifestada por
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