Direito em Movimento - Emerj

Nesse diapasão, a deliberação feita pelos condôminos afetou
tanto o direito de propriedade da autora, quando o direito de
utilizar as partes comuns do edifício.
O dano moral, portanto, restou-se configurado, devendo ser
fixada uma compensação para coibir o abuso perpetrado,
observando-se, outrossim, o caráter punitivo-pedagógico da medida.
No que pertine a caracterização do dano moral, cumpre
destacar as lições dos Professores A. Minozzi e Sergio Cavaliere
Filho, insertas no livro de autoria do segundo, Programa de
Responsabilidade Civil, editora Malheiros, páginas 77 seguintes,
que asseveram:
"Não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a
dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a
injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação
experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais
largo significado." (in studio Sul Danno non Patrimoniale, Milão,
1901, p. 31, grafado em italiano no original)
"O dano moral é aquele que atinge os bens da personalidade,
tais como a liberdade, a saúde, a integridade psicológica,
causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à
vítima. (grifei )"
Não obstante, de acordo com o enunciado 14.4.1 dos Juizados
Especiais Cíveis, o valor a ser fixado a título de danos morais deve
levar em consideração o princípio da razoabilidade, que não pode
se afastar do princípio que veda o enriquecimento sem causa,
verbis: "É possível, em sede de Juizados Especiais Cíveis,
apresentar pedido de indenização exclusivamente por dano
moral, devendo sua concessão ser graduada, considerandose
o princípio da razoabilidade e a extensão do dano,
independente de o réu ser pessoa física ou jurídica."
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar
a ré a compensar a parte autora pelos danos morais suportados,
fixando a compensação em R$ 1.000,00 (mil reais), quantia esta
corrigida monetariamente a partir da publicação da sentença até a
data do efetivo pagamento.
Desta forma, julgo extinto o processo com julgamento do
mérito, na forma do art. 269, I, do CPC e deixo de condenar em
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