Direito em Movimento - Emerj

apartamento A ou B. Assim sendo, entendo que os condôminos
autores estariam pleiteando direito alheio em nome próprio, ou
seja, seria um caso de legitimidade extraordinária não autorizada
por lei.
Ainda que seja superada a preliminar de ilegitimidade ativa, o
pleito autoral não poderia prosperar, pois a primeira razão aduzida
pela ré é totalmente pertinente.
O benefício econômico pretendido pelos autores não se limita
apenas à cota-parte que cada um deverá arcar frente ao
condomínio. Tal benefício corresponde ao valor integral de R$
14.605,20, que é o valor que a L. entende devido para concluir a
referida obra. Acresça-se ainda a reparação por danos morais
pleiteada pelos autores. Tal quantia supera o equivalente a 40
salários mínimos nos dias de hoje, em afronta ao valor de alçada
estipulado na norma contida no art. 3º, I, da Lei 9.099/95.
Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento
do mérito, na forma do que dispõe o art. 51, II, da Lei 9.099/95.
Anote-se e registre-se. Sem custas.
Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se
os autos.
P.R.I.
Rio de Janeiro, 03 de agosto de 2.004.
ANDRÉIA MAGALHÃES ARAÚJO
JUÍZA SUBSTITUTA EM AUXÍLIO
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