Direito em Movimento - Emerj

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de danos na unidade de titularidade do autor. Preceito cominatório para cessação do incômodo. Tutela antecipada para realização da obra. Procedência .................................................... P. 23 Condomínio. Danos resultantes da falta de reparos na fachada do prédio. Queda de azulejos que causa lesão à autora em 1993. Responsabilidade do condomínio. Alegação de prescrição. Aplicação dos art. 1.528 e 1.529 CC/16 c/c art. 159 do CC/16, à época vigente, a atrair a prescrição vintenária do art. 177 do CC/16. Dano moral. Procedência parcial ....................... P. 27 Condomínio. Furto de bicicleta. Indenização. Danos materiais. Convenção sobre guarda de veículo. Sistema de vigilância. Ressarcimento. Procedência ........................................... P. 61 Condomínio. Pleito para realização de nova eleição e pedido de devolução, pelo síndico, de valores indevidamente desembolsados. Extinção do feito à luz do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, por veicular questões próprias da Assembléia Geral Extraordinária, órgão de deliberação coletiva do condomínio ....................... P. 30 Condomínio. Rateio de cotas condominiais. Autor que pretende divisão em frações proporcionais à fração ideal. Omissão na convenção. Aplicação do disposto no art. 1.336, I do Código civil. Procedência .......................................................... P. 56 Condomínio. Vaga de garagem. Autor que pretende assegurar a reserva de uma vaga de garagem e indenização pelos danos causados por terceiros a seu veículo, por ser obrigado a estacioná-lo em via pública. Edifício que possui doze apartamentos e seis vagas de garagem, prevendo em sua Convenção que apenas os seis primeiros proprietários teriam direito à vaga na garagem. Violação dos princípios da boa-fé e lealdade. Regulamentação do uso da vaga de garagem que deve ser discutida em ação própria. Improcedência ............ P. 83 Condomínio. Vaga de garagem. Edifício composto por 30 unidades e que dispõe de 15 vagas para guarda de veículos. Autor que pleiteia participação em rodízio de vagas de garagem. Rodízio realizado entre os condôminos que possuem automóvel e que Direito em Movimento
estejam na posse direta do imóvel. Autor que, embora proprietário, não reside no imóvel. Improcedência .............. P. 100 Condomínio. Vaga de garagem. Veículo de tamanho incompatível. Culpa exclusiva do locatário a afastar a responsabilidade do locador. Ilegitimidade passiva "ad causam" da administradora. Improcedência ............................................................. P. 10 Direito de vizinhança. Arremesso de objetos. Autor que pleiteia a condenação do réu a se abster de jogar lixo sobre o seu telhado, bem como a vedação da janela e vãos do imóvel do réu voltados para seu imóvel. Prejuízo ao sossego e à saúde do autor e de sua família. Dano moral não configurado. Procedência parcial ......................................................................... P. 70 Direito de vizinhança. Autor que pretende construção de muro. Questão que envolve posse do vão entre os imóveis das partes. Configuração de servidão de passagem em relação à área objeto da lide. Improcedência ......................................... P. 34 Direito de vizinhança. Cão semelhante a pit bull. Prédio residencial. Pedido de remoção do animal fundado em receio de dano. Uso nocivo da propriedade. Receio justificado. Raça notoriamente agressiva. Direito à remoção do animal reconhecido. Pedido contraposto improcedente. Procedência ............................. P. 40 Direito de vizinhança. Condomínio. Barulho excessivo. Obrigação de não fazer c/c com indenização por danos morais. Desrespeito às normas de conduta e de boa convivência, como barulhos reiterados e fora dos parâmetros toleráveis que culminam na mudança dos autores para outro imóvel, até a solução da lide. Responsabilidade da proprietária e da locatária do imóvel reconhecida. Prova testemunhal. Desnecessidade de perícia. Dano moral. Procedência ................................................ P. 73 Direito de vizinhança. Estabelecimento escolar que aluga o espaço para realização de festas, provocando incômodo e falta de segurança. Imóvel que possui alvará de licença somente para exercício de atividades de educação. Ofensa ao sossego dos vizinhos. Obrigação de não fazer. Procedência do pedido ....... P. 67 Direito em Movimento
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