Direito em Movimento - Emerj

CONDOMÍNIO. ABERTURA DE JANELA NA DIREÇÃO DA ÁREA DE
SERVIÇO DO APARTAMENTO DO AUTOR. INVASÃO DE PRIVACIDADE.
VIOLAÇÃO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. RETIRADA DA JANELA E
RECOMPOSIÇÃO DA PAREDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (PROC. Nº 2002.700.10577-
3 - DR. RENATO LIMA CHARNAUX SERTÃ)
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CIVEL
VOTO DO RELATOR
CONDOMÍNIO ESPECIAL - ABERTURA DE JANELA EM
PRISMA DE VENTILAÇÃO DE EDIFÍCIO, NÃO PREVISTA NA
PLANTA ORIGINAL - INVASÃO DE PRIVACIDADE - FALTA
DE AUTORIZAÇÃO DA OBRA PELA MAIORIA QUALIFICADA
DOS CONDÔMINOS, COM VIOLAÇÃO DA CONVENÇÃO
CONDOMINIAL - FECHAMENTO DA JANELA QUE SE IMPÕE
- SENTENÇA REFORMADA
O autor é proprietário do apartamento 402 do condomínio réu.
Alegou que, sem o consentimento dos demais condôminos, o sr. L. G.
G., ora 1º réu e também condômino, efetuou alteração na parede
lateral do edifício, abrindo uma janela na direção da área de serviço do
apartamento do autor, o que lhe retirou toda a privacidade. Fotos de
tal janela encontram-se nos autos às fls. 10/15.
Daí a presente ação, em que o autor pretende seja
providenciada a retirada da janela, recompondo-se a parede nas
suas condições iniciais, além de indenização por danos morais.
A sentença de fls. 46/47 deu pela improcedência do pedido,
ao argumento de que não se estaria diante da proibição prevista
no art. 10 (inciso I) da Lei n.º 4591/64, mas sim da faculdade
concedida ao condômino de alterar sua unidade autônoma, o que
estaria garantido pelo art. 19 da mesma lei.
Não entendo, data venia, assim.
Em primeiro lugar, observo que não se está diante de hipótese
de alteração de fachada, eis que a janela foi aberta em uma empena
lateral do edifício, empena esta que compõe um prisma de ventilação
interno do edifício, popularmente conhecido como poço. Ao reverso,
entendo que o art. 19 da Lei 4591/64 foi efetivamente violado,
Direito em Movimento 155