Direito em Movimento - Emerj

CONDOMÍNIO. AUTOR, EX-EMPREGADO DE CONDÔMINO QUE, É
IMPEDIDO DE INGRESSAR NO CONDOMÍNIO. NOME DO AUTOR
CONSTAVA NA LISTA NEGRA DO CONDOMÍNIO, AFIXADA NA
PORTARIA. IMPEDIMENTO LÍCITO. DIREITO DE PROPRIEDADE. DANO
MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. (PROC. Nº
2006.700.30948-0 - DR. BRENNO MASCARENHAS)
158 Direito em Movimento
VOTO
Julgado improcedente o pedido, de indenização por danos
morais (fls. 66/67), recorreu o autor (fls. 77/81).
O autor foi empregado de I. M. S., moradora de casa situada
no condomínio-réu. Rescindido o contrato de trabalho, em 2002,
o autor ingressou com ação trabalhista contra essa moradora. Em
25/6/05, seguranças do réu impediram o autor e seus
acompanhantes, interessados em adquirir imóvel no local, de
ingressar no condomínio. Na ocasião, o autor atuava como corretor.
Tais fatos são incontroversos.
O nome do autor constava da lista negra do réu, afixada na
portaria do réu (fls. 73, 74 e 75).
Sou de alvitre que a proibição estabelecida pelo réu se
caracteriza como exercício regular de direito.
Se há incompatibilidade de alguma natureza entre condômino
ou morador do condomínio com o autor, é lícito e razoável que o
réu o impeça de ingressar em suas dependências.
Trata-se de corolário do direito de propriedade (Constituição,
arts. 5º, XXII, e 170, II).
Outrossim, não se sustenta o argumento do autor de que o
réu não constitui condomínio, mas "clube" (petição de recurso,
fls. 68). Com efeito, é o próprio autor que, na inicial, expressamente,
qualifica o réu como "condomínio".
ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de se negar provimento
ao recurso e de se condenar o autor a pagar honorários advocatícios
de 10% do valor da causa, observado o art. 12 da Lei 1.060/50.
Rio de Janeiro, 27 de julho de 2006
BRENNO MASCARENHAS
JUIZ RELATOR