Direito em Movimento - Emerj

de festas. Entretanto, a cópia desta ata não é autenticada, eivada
de não-verossimilhança.
No caso em epígrafe, resultou incontroverso que o condomínio
envia aos seus condôminos correspondências que demonstram o
rol de devedores e a atitude daquele de impedir o acesso de
inadimplentes a determinadas áreas comuns do prédio.
Quanto à comunicação aos condôminos, entendo que age o
condomínio no exercício regular do direito, uma vez que é direito
daqueles a ciência do balancete constando as despesas e o quantum
devido a cada um. O não-pagamento por parte de uma pessoa
acarreta um ônus maior aos demais condôminos no que concerne
ao pagamento dos débitos condominiais.
Não gravitam na órbita do dano moral as situações que, não
obstante desagradáveis, são necessárias ao exercício regular de
certas atividades, como a atividade de prestação de contas. E
assim é porque o direito e o ilícito são antíteses absolutas, onde um
exclui o outro. Daí vem o princípio estampado no artigo 188, I do
Código Civil, que não considera ilícito o ato praticado no regular
exercício de um direito.
Cabe registrar os seguintes acórdãos:
APELAÇÃO CÍVEL. CONDÔMINA POSTULANDO REPARAÇÃO SOB
A ALEGAÇÃO DE DOR MORAL PROVOCADA POR ATITUDES DO
CONDOMÍNIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPROVIMENTO
DO RECURSO. A exibição no Quadro de Devedores do Edifício,
do número da unidade do apartamento da Autora, ora
Apelante, e da sentença que a condena a pagar cotas
condominiais em atraso, certo é que não agrada a
inadimplente, mas não constitui fato autorizador de
reparação. Se não houvesse a impontualidade da condômina
no pagamento de suas obrigações, poder-se-ia cogitar do
cabimento da dor moral, e por conseqüência do direito à
compensação de lei. No entanto, ad instar da negativação
do nome de uma pessoa no SPC ou no SERASA, verbi gratia,
se efetuada, indevidamente, chama à razão o cabimento do
dano moral, porém, se concretizado na forma da lei, com
justa causa, não gera nenhum direito à reparação.
Improvimento do recurso. (Tipo da Ação: APELAÇÃO CÍVEL;
Número do Processo: 2001.001.29547; Data de Registro :
18/11/2002; Órgão Julgador: SEXTA CÂMARA CÍVEL; DES.
ALBANO MATTOS CORREA; Julgado em 11/06/2002).
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