Direito em Movimento - Emerj

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Dê-se ciência da norma contida no ATO NORMATIVO CONJUNTO 01/ 2005, publicado no DOERJ em 07/01/05. P.R.I. Rio de Janeiro, 13 de junho de 2005. 18 Direito em Movimento ANDRÉIA MAGALHÃES ARAÚJO JUÍZA DE DIREITO
RELAÇÃO CONDOMINIAL. ENVIO DE CARTA PELA RÉ AOS CONDÔMINOS E À SÍNDICA CONTENDO OFENSAS DIRIGIDAS AO AUTOR. APLICAÇÃO DO ART. 927 CC/02. MISSIVA QUE SE REFERIU AO AUTOR COMO "PESSOA DE DIFÍCIL TRATO E POUCO CONHECEDORA DOS ASSUNTOS TÉCNICOS E PRÁTICOS DE GERÊNCIA E ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO". AUTOR QUE FUNCIONAVA COMO AUXILIAR DO CONDOMÍNIO E DA SÍNDICA NA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NECESSÁRIOS À CONSERVAÇÃO DO PRÉDIO. DANO MORAL EVIDENCIADO. COMPENSAÇÃO ARBITRADA EM R$ 3.500,00, COM JUROS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO DESDE AJUIZAMENTO. (PROC. Nº 2004.800.099306-1 - DRA. JULIANA KALICHSZTEIM) V JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COPACABANA - COMARCA DA CAPITAL SENTENÇA Dispensado o Relatório, na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. Trata-se de ação de indenização por danos morais, na qual o autor procura ressarcimento por ofensa à honra praticada pela ré. A presente relação jurídica entre as partes não tem natureza consumerista, não se aplicando à hipótese a Lei 8.078/90, nosso Código de Defesa do Consumidor. Primeiramente, observa-se que a ré argúi preliminar de coisa julgada que merece ser afastada, tendo em vista que o outro processo mencionado pelo autor deu-se em face da filha da ré, pessoa diversa desta, e, ainda, a mesma afirmou que a responsabilidade pelos fatos ocorridos fora inteiramente de sua mãe. Em seguida, argúi a ré preliminar de litigância de má-fé, que sequer pode ser conhecida como questão preliminar, posto que afasto de plano. Ultrapassadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Segundo os fatos narrados na inicial, o autor e a filha da ré residem no mesmo condomínio, sendo que o autor funcionava como auxiliar do condomínio e da síndica na realização de serviços necessários à boa conservação do edifício e a ré, supostamente procuradora de sua filha, remeteu em nome próprio carta endereçada à síndica do prédio e a todos os demais moradores, imputando ao autor ofensas. Requer, portanto, indenização por dano moral. Direito em Movimento 19
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