Direito em Movimento - Emerj

CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DESPESAS DE CONSERTO DE ELEVADOR.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA CONVENÇÃO. DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR
QUESTIONADA PELA AUTORA. PROPRIETÁRIO DO APARTAMENTO
TÉRREO QUE NÃO É OBRIGADO AO PAGAMENTO. PROVIMENTO
PARCIAL DO RECURSO. (PROC. Nº 2005.700.56653-9 - DR.
RENATO LIMA CHARNAUX SERTÃ)
148 Direito em Movimento
SEGUNDA TURMA RECURSAL CIVEL
VOTO DO RELATOR
CONDOMÍNIO EDILÍCIO - DESPESAS COM REFORMA DO
ELEVADOR - IMPOSSIBILIDADE DE COBRÁ-LAS DO
PROPRIETÁRIO DE APARTAMENTO TÉRREO, NA AUSÊNCIA
DE DISPOSITIVO CONVENCIONAL A RESPEITO -
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1340 DO CÓDIGO CIVIL -
REFORMA DA SENTENÇA
Merece ser provido o recurso do condômino-autor.
Versa a matéria sobre a possibilidade, ou não, de se impor ao
proprietário de apartamento térreo, o rateio de despesas atinentes
a obras no elevador do prédio.
É cediço que as unidades térreas não utilizam o elevador, o
que atrai a incidência do artigo 1340 do Código Civil de 2002,
segundo o qual somente os beneficiários das obras realizadas
deveriam arcar com as despesas respectivas.
Na presente hipótese, à época da deliberação assemblear
questionada pela autora, não dispunha o prédio de convenção de
condomínio, e portanto, nenhuma cláusula contratual existe que
possa indicar outro caminho diverso da previsão legal.
Não obstante, a sentença julgou improcedente o pedido inicial,
invocando singela argumentação no sentido de que o elevador
integra a área comum do prédio, e que o seu não funcionamento
desvalorizaria todas as unidades imobiliárias.
Em sede de contra-razões ao recurso ofertado pela autora,
o condomínio informa que, no interregno, já foi votada convenção
de condomínio, na qual se prevê que todos os co-proprietários
deverão arcar com as despesas de conservação do edifício,
inclusive elevador (cláusula 30ª, item d, fls. 107-verso).